Descrição
A preocupação crescente com o combate a corrupção no Brasil demonstra a relevância do estudo da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considerada um dos principais instrumentos jurídicos de controle da probidade na Administração Pública.
Nos últimos anos, as licitações e contratações administrativas passaram por profundas mudanças, notadamente pela promulgação de leis especiais que modificaram, de certa forma, a lógica burocrática e formalista da Lei 8.666/1993.
Nesse cenário, o curso pretende abordar as características principais das licitações tradicionais reguladas pela Lei 8.666/1993, mas, também, destacar o regime jurídico específico instituído por normas especiais, tais como a Lei 10.520/2002 (pregão), Lei Complementar 123/2006 *Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação – RDC), Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
As aulas serão ministradas pelo professor Rafael Oliveira, Procurador do Município do Rio de Janeiro, professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC/RJ e Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York), com abordagem das principais discussões legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
O Curso é direcionado aos estudantes em geral, advogados públicos e privados, servidores da Administração Pública Direta e Indireta, servidores dos Tribunais de Contas, magistrados, promotores de Justiça e demais operadores do Direito.
• Material de apoio complementar (quando disponibilizado pelo professor);
• Abordagem teórica e prática;
• Aulas com professores especializados e com elevada vivência prática.
30 aulas (50 minutos cada)
