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PGE-CE (Procurador) Pacote Estudo Estratégico – (Pós-Edital) (E) 2021.2
R$102,00
Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo Metodologia do curso
- Aula 01 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Constitucional
- Aula 02 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Administrativo
- Aula 03 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Processual Civil
- Aula 04 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Tributário
- Aula 05 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Civil
- Aula 06 (Prof. Rodolfo Penna) Direito do Trabalho
- Aula 07 (Prof. Rodolfo Penna) Direitos Ambiental
- Aula 08 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Financeiro
- Aula 09 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Processual do Trabalho
- Aula 10 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Empresarial
- Aula 11 (Prof. Rodolfo Penna) Legislação Civil Especial
- Aula 12 (Prof. Rodolfo Penna) Direito do Consumidor
- Aula 13 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Previdenciário
- Aula 14 (Prof. Rodolfo Penna) Legislação Penal Especial
- Aula 15 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Processual Penal
- Aula 16 (Prof. Rodolfo Penna) Direito da Criança e do Adolescente
- Aula 17 (Prof. Rodolfo Penna) Direito Penal
- Aula 18 (Prof. Rodolfo Penna) Disciplinas não incidentes: Português, Direito Institucional, Direitos Humanos, Direito Eleitoral, Direito Notarial e Registral
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- Trilha 00 Trilha Estratégica p/ PGE-CE (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2021 (Pós-Edital).
- Trilha 01 Trilha Estratégica p/ PGE-CE (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2021 (Pós-Edital).
- Trilha 02 Trilha Estratégica p/ PGE-CE (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2021 (Pós-Edital).
- Trilha 03 Trilha Estratégica p/ PGE-CE (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2021 (Pós-Edital).
- Trilha 04 Trilha Estratégica p/ PGE-CE (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2021 (Pós-Edital).
- Trilha 05 Trilha Estratégica p/ PGE-CE (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2021 (Pós-Edital).
- Trilha 06 Trilha Estratégica p/ PGE-CE (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2021 (Pós-Edital).
- Trilha 07 Trilha Estratégica p/ PGE-CE (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2021 (Pós-Edital).
- Trilha 08 Trilha Estratégica p/ PGE-CE (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2021 (Pós-Edital).
- Trilha 09 Trilha Estratégica p/ PGE-CE (Procurador do Estado) Trilha Estratégica – 2021 (Pós-Edital).
- Aula 01 (Prof. Jean Vilbert) Caderno de Jurisprudência STJ para Procurador da PGE/CE 2021 – Pós Edital
- Aula 02 (Prof. Jean Vilbert) Caderno de Jurisprudência STF para Procurador da PGE/CE 2021 – Pós Edital
- Aula 01 (Prof. Rodolfo Penna) Plano de Estudos para Procurador da PGE/CE 2021 – Pós-Edital
- Aula 01 (Prof. Juliano de Pelegrin) Constituição Federal
- Aula 02 (Prof. Juliano de Pelegrin) Códigos
- Aula 03 (Prof. Juliano de Pelegrin) Legislação Complementar
- Aula 04 (Prof. Juliano de Pelegrin) Legislação Incidental
- Aula 00 Direito Constitucional – 1. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. Conceito e Classificação da Constituição. 2. Poder constituinte. Classificação das Normas Constitucionais. Hermenêutica Constitucional. Direito do Trabalho – 1. Princípios e Fontes do Direito do Trabalho. Normas Constitucionais (artigos. 7º ao 11 da CR/88)
- Aula 01 Direito Administrativo – 1. Princípios do direito administrativo. 4. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Controle jurisdicional. Sistemas. Inafastabilidade. Inexigência de esgotamento da via administrativa. Direito Ambiental – 1 Princípios Ambientais. Objetivos. Proteção do meio ambiente na Constituição Federal.
- Aula 02 Direito Processo Civil – 1. Teoria Geral do Processo: Processo e Constituição. Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. Aplicação das normas processuais. 3 Jurisdição Conceito, Natureza, Características. Princípios. Equivalentes Jurisdicionais. Direito Financeiro e Orçamento – 1. Sistema Financeiro Nacional. Normas gerais sobre direito financeiro (Lei federal no 4.320/1964). 8 Princípios Orçamentários. Créditos Adicionais.
- Aula 03 Direito Tributário – 1. Sistema Tributário Nacional. Limitações do Poder de Tributar. Princípios do Direito Tributário. Direito Civil – 1. Lei de introdução as normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço
- Aula 04 Direito Processual Civil – 1. Teoria Geral do Processo:Processo e Constituição. Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. Aplicação das normas processuais. Ação e Processo. Direito Financeiro e Orçamento – 1. Sistema Financeiro Nacional. Normas gerais sobre direito financeiro (Lei federal no 4.320/1964). 8 Princípios Orçamentários.
- Aula 05 Direito Constitucional – 4. Direitos e deveres individuais e coletivos (artigo 5º da CF/88). Remédios Constitucionais (Lei 9.507/1997; Lei 12.016/2009; Lei 13.300/2016; Lei 4.717/1965) – Parte I Direito do Trabalho – 19 Direito Sindical e Coletivo. Bateria de Questões
- Aula 06 Caderno de Erros
- Aula 07 Direito Administrativo – 4 Organização da Administração Pública – Parte I Direito Ambiental – 1 Aspectos Constitucionais.
- Aula 08 Direito Processual Civil – 3 Jurisdição, ação e processo – Parte I. Direito Financeiro e Orçamento – 2 Orçamento público e leis orçamentárias. Receitas Públicas. – Parte I.
- Aula 09 Direito Tributário – 3 Imunidades Tributárias e Competência – Parte I. Direito Civil – 2 Pessoas e bens (arts. 1º a 103, CC) – Parte I
- Aula 10 Direito Processual Civil – 4 Jurisdição, ação e processo – Parte II. Direito Financeiro e Orçamento – Orçamento Público. Receita Pública. Despesa Pública. Parte II.
- Aula 11 Direito Constitucional – 4. Direitos e deveres individuais e coletivos (artigo 5º da CF/88). Remédios Constitucionais (Lei 9.507/1997; Lei 12.016/2009; Lei 13.300/2016; Lei 4.717/1965) – Parte II Direito do Trabalho – Terceirização. Trabalho Temporário.
- Aula 12 Direito Administrativo – 4 Organização da Administração Pública – Parte II. Direito Ambiental – Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA. Bateria de Questões
- Aula 13 Caderno de Erros
- Aula 14 Direito Processual Civil – 7 Sujeitos do processo e formas de intervenção – Parte I. Direito Financeito e Orçamento – 5 Despesa pública (incluindo precatórios).
- Aula 15 Direito Tributário – 3 Imunidades Tributárias e Competência – Parte II. Direito Civil – Pontos 2 e 3. Pessoas e bens (arts. 1º a 103, CC) – Parte II.
- Aula 16 Direito Processual Civil – 7 Sujeitos do processo e formas de intervenção – Parte II. Direito Financeiro e Orçamento – 6 Crédito e endividamento públicos
- Aula 17 Direito Constitucional – 4. Direitos e deveres individuais e coletivos (artigo 5º da CF/88). Remédios Constitucionais (Lei 9.507/1997; Lei 12.016/2009; Lei 13.300/2016; Lei 4.717/1965) – Parte III. Direito do Trabalho – 3 Relação de Trabalho e Relação de Emprego.
- Aula 18 Direito Administrativo – 7 Deveres e Poderes da Administração. Direito Ambiental – 9 Licenciamento Ambiental (Poder de Polícia Ambiental).
- Aula 19 Direito Processual Civil – 9 Intervenção de Terceiros. Direito Tributário – 6 Obrigação tributária. Bateria de Questões
- Aula 20 Caderno de Erros
- Aula 21 Direito Civil – 5 Negócio Jurídico. Direito Processual Civil – 15 Tutela Provisória.
- Aula 22 Direito Constitucional – 4. Direitos e deveres individuais e coletivos (artigo 5º da CF/88). Remédios Constitucionais (Lei 9.507/1997; Lei 12.016/2009; Lei 13.300/2016; Lei 4.717/1965) – Parte IV Direito do Trabalho – 14 Salário, Remuneração e Férias – Parte I
- Aula 23 Direito Administrativo – 5 Atos administrativos e Processo Administrativo (Lei 9784/99) – Parte I. Direito Ambiental – 10 Código Florestal.
- Aula 24 Direito Processual Civil – 17 Procedimento Comum – Parte I. Direito Previdenciário – Previdência Social na Constituição Federal. Regimes Previdenciários.
- Aula 25 Direito Processual Civil – 17 Procedimento comum – Parte II Direito Ambiental – 8 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Lei 9.985/00.
- Aula 26 Direito Constitucional – 5. Organização político-administrativa do Estado (arts. 18 a 33 da CF/88) – Parte I Direito do Trabalho – 14 Salário, Remuneração e Férias – Parte II. Bateria de Questões.
- Aula 27 Caderno de Erros
- Aula 28 Direito Administrativo – 5 Atos administrativos e Processo Administrativo (Lei 9784/99) – Parte II Direito Previdenciário – Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segurados e Dependentes. Contagem Recíproca e Compensação Financeira.
- Aula 29 Direito Tributário – 7 Crédito (lançamento, suspensão, extinção, exclusão e garantias) Direito Civil – 6 Obrigações – Parte I.
- Aula 30 Direito Processual Civil – 17 Procedimento comum – Parte III Direito Ambiental – 14 Responsabilidade Civil Ambiental e Leis 9.433/97 e 12.305.10.
- Aula 31 Direito Constitucional – 5. Organização político-administrativa do Estado (arts. 18 a 33 da CF/88) – Parte II. Direito do Trabalho – 12 Jornada de Trabalho.
- Aula 32 Direito Administrativo – 8 Serviços Públicos. Direito Ambiental – 15 Tutela processual do Meio Ambiente e Leis 11.445/07.
- Aula 33 Direito Processual Civil – 17.11 Coisa Julgada. Previdenciário – Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Benefícios em Espécie. Bateria de Questões.
- Aula 34 Caderno de Erros
- Aula 35 Direito Constitucional – 5.8 Intervenção federal e estadual (arts. 34 a 36 da CF/88). Defesa do Estado e das instituições democráticas (arts. 136 a 144 da CF/88). 7.3 Poder Executivo. Direito Civil – Ponto 6 Obrigações – Parte II
- Aula 36 Direito Processual Civil – 18 Procedimentos especiais e legislação extravagante – Parte I Fazenda Pública em Juízo – Estudo Inicial da Fazenda Pública (Conceito, Descrição, Prerrogativas, Prescrição)
- Aula 37 Direito Processual Civil – 18 Procedimentos especiais e legislação extravagante – Parte II. Direito Penal e Legislação Penal Especial – Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. Do Crime e classificação.
- Aula 38 Fazenda Pública em Juízo – Ações de Responsabilidade Civil e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas. Leis 9.099/95 e 12.153/09. Direito Penal e Legislação Penal Especial – Teoria da Pena.
- Aula 39 Direito Administrativo – 10 Licitações e Contratos Administrativos – Parte I (Lei 8666/93 e Lei 14.133/21). Direito do Trabalho – 9 Término do Contrato de Trabalho. FGTS e Seguro-Desemprego.
- Aula 40 Direito Processual Civil – 20 Cumprimento de sentença e Execução – Parte I Direito Penal e Legislação Penal Especial – Teoria do Crime. Bateria de Questões.
- Aula 41 Caderno de Erros
- Aula 42 Direito Civil – 7 Teoria Geral dos Contratos (arts. 421 a 480). Direito Empresarial – Teoria Geral (CC – art. 966 a 1195).
- Aula 43 Direito Processual Civil – 20 Cumprimento de sentença e Execução – Parte II Fazenda Pública em Juízo – Execução Fiscal.
- Aula 44 Direito Tributário – 11 Tributos Municipais. Tributos Federais. Tributos Estaduais. Direito Civil – 10 Espécies de contratos e atos unilaterais (arts. 481 a 886) – Parte I.
- Aula 45 Direito Constitucional – 7.2 Poder Legislativo (arts. 44 a 58; 70 a 75 da CF/88). Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/88). Legislação Civil Especial e Direito do Consumidor – Locações (Lei 8.245/1991) e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
- Aula 46 Direito Administrativo – 10 Licitações e Contratos Administrativos – Parte II (Lei 8666/93 e Lei 14.133/21). Direito Penal e Legislação Penal Especial – Crimes contra a Administração Pública.
- Aula 47 Direito Processual Civil – 21 Processos nos tribunais e meios de impugnação – Parte I. Direito Civil – 7 Espécies de contratos e atos unilaterais (arts. 481 a 886) – Parte II. Bateria de Questões.
- Aula 48 Caderno de Erros
- Aula 49 Direito Tributário – 12 Processo administrativo tributário. Garantias e Privilégios Tributários. Administração Tributária. Direito Processual do Trabalho – 1 Princípios. Fontes. Organização da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.
- Aula 50 Direito Constitucional – 7.4 Poder Judiciário (arts. 92 a 126) – Parte I. Direito Civil – Pontos 5 e 8. Responsabilidade Civil. Prescrição, decadência e provas.
- Aula 51 Direito Administrativo – 10 Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8666/93 e Lei 14.133/21) – Parte III. Direito Processual do Trabalho – Partes e Atos Processuais.
- Aula 52 Direito Constitucional – 7.4 Poder Judiciário (arts. 92 a 126). Funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/88). – Parte II. Direito Empresarial – Direito Societário.
- Aula 53 Direito Civil – 10 Direitos Reais – Posse e Propriedade. Direito Penal e Legislação Penal Especial – Crimes contra pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Organização do Trabalho.
- Aula 54 Direito Processual do Trabalho – Dissídios Individuais. Direito Empresarial – Título de Crédito. Recuperação Judicial (parte I). Bateria de Questões.
- Aula 55 Caderno de Erros
- Aula 56 Direito Processual Civil – 21 Processos nos tribunais e meios de impugnação – Parte II. Direito Processual do Trabalho – Provas e Sentença.
- Aula 57 Direito Constitucional – 9 Controle de constitucionalidade (art. 103 da CF/88; Lei 9.868/1999; Lei 9.882/1999; Lei 12.562/2011) – Parte I. Direito Empresarial – Recuperação de Empresas – Parte II. Direito Falimentar.
- Aula 58 Direito Administrativo – 14 Agentes Públicos e Processo Administrativo Disciplinar. Direito Processual do Trabalho – Ponto 3 Recursos Trabalhistas.
- Aula 59 Direito Processual Civil – 8 Processo Coletivo. Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96). Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06). Direito Civil – 11 e 12. Família e Sucessões.
- Aula 60 Direito Constitucional – 9 Controle de constitucionalidade (art. 103 da CF/88; Lei 9.868/1999; Lei 9.882/1999; Lei 12.562/2011) – Parte II. Direito Penal e Legislação Penal Especial – Crimes Ambientais. Lei das Drogas. Lei Contra Tortura.
- Aula 61 Direito Administrativo – 12 Controle da Administração Pública. 13 Improbidade Administrativa. Direito Penal e Legislação Penal Especial – Lei dos Juizados Especiais Criminais. Lei de Abuso de Autoridade. Bateria de Questões
- Aula 62 Caderno de Erros
- Aula 63 Direito Administrativo – 9 Intervenção do Estado na Propriedade. Direito Processual do Trabalho – 4 Liquidação e Execução de Sentença. Ritos Especiais e Dissídio Coletivo.
- Aula 64 Direito Tributário – 12 Processo Judicial e Lei Federal 8.137/90. Direito Processual Penal – Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação as pessoas. Investigações Preliminares.
- Aula 65 Direito Administrativo – 16 Responsabilidade Civil do Estado. Normas sobre Interpretação do Direito Público na LINDB. Direito Processual Penal – Recursos e Ações Autônomas.
- Aula 66 Legislação Civil Especial e Direito do consumidor – Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979). Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Direito Processual Penal – Sentenças e Nulidades.
- Aula 67 Legislação Civil Especial e Direito do Consumidor – Direito do Consumidor (Lei 8.078/90). Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Direito Processual Penal – Citações e Intimações.
- Aula 68 Direito Previdenciário – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9.826/74). Lei Complementar 58/06 – Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Direito Processual Penal – Procedimentos Especiais. Ação Penal. Bateria de Questões.
