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ISS-Presidente Olegário (Fiscal de Tributos) rateio de concursos

PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador Municipal e Legislativo) Pós-Edital (E) 2020.2

R$130,00

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Descrição

Cursos do Pacote

Direito Constitucional p/ PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador) Pós-Edital
  • Aula demo 1. Constitucionalismo e teoria da constituição. 2. Constituição e Neoconstitucionalismo. 3. Poder Constituinte. 4. Emendas Constitucionais. 7. Evolução políticoconstitucional brasileira. As Constituições Brasileiras. 8. Normas Constitucionais: Hermenêutica e Filosofia Constitucional. Métodos de Interpretação. Aplicabilidade e Eficácia. 9. Mutação Constitucional. 10. Reforma e Revisão Constitucional. 11. Normas Constitucionais.
  • Aula 01 20. Direitos Fundamentais. Tratados e convenções internacionais (teoria) 23. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. 25. Garantias Fundamentais.
  • Aula 02 21. Direitos sociais e coletivos. 22. Ações constitucionais. 24. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.
  • Aula 02 – Extra Direitos Sociais e Direitos Políticos
  • Aula 03 5. Organização do Estado. Estado de Direito Democrático. 6. Federação. Origens. A Federação Brasileira. Competências legislativas dos entes federados – Autonomia financeira, administrativa e política dos entes federados.
  • Aula 04 27. Princípios constitucionais da Administração Pública. 14. Intervenção Federal e Estadual. 17. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 26. Princípios de Defesa na Constituição Federal.
  • Aula 04 – Extra Administração Pública
  • Aula 05 Poder Legislativo.
  • Aula 06 Processo Legislativo.
  • Aula 07 16. Poder Executivo.
  • Aula 08 31. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratura. Atividade correcional. 33. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes estaduais. 29. A Emenda Constitucional n° 45.
  • Aula 09 Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.
  • Aula 10 12. Controle da constitucionalidade. Controle da constitucionalidade Difuso. Controle da constitucionalidade Abstrato. Controle da Constitucionalidade em âmbito estadual. 32. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso de constitucionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
  • Aula 11 36. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas.
  • Aula 12 35. Ordem Econômica e Financeira.
  • Aula 13 37. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios.
Direito Civil p/ PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador) Pós-Edital
  • Aula demo 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  • Aula 01 2. Capacidade e incapacidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e fim da personalidade. Morte. Ausência. Morte presumida.
  • Aula 02 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio.
  • Aula 03 2. Direitos da Personalidade.
  • Aula 04 3. Bens. Bem de família.
  • Aula 05 4. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo.
  • Aula 06 6. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Da prova.
  • Aula 07 7. Prescrição e decadência.
  • Aula 08 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão, compromisso e remissão.
  • Aula 09 13. Arras. Transmissão de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato.
  • Aula 10 12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 21. Atos unilaterais. 21. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa. Gestão de negócios.
  • Aula 11 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. 15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos. 17. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos: resolução, rescisão e resilição.
  • Aula 12 18. Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. 19. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos.
  • Aula 13 18. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem.
  • Aula 14 18. Transporte. Fiança. Transação. 20. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.
  • Aula 15 22. Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa. 23. Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. Liquidação de danos. – parte 01
  • Aula 16 22. Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa. 23. Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. Liquidação de danos. – parte 02
  • Aula 17 24. Posse. Aquisição, perda e efeitos.
  • Aula 18 24. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação. Direito de laje. 25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de superfície. – propriedade plena
  • Aula 19 24. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação. Direito de laje. 25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de superfície. – propriedade limitada
  • Aula 20 26. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação. 27. Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor e suas espécies.
Direito Processual Civil p/ PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador) Pós-Edital
  • Aula demo Resumo do Processo Civil
  • Aula 01 Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.
  • Aula 02 Jurisdição. Ação e Processo.
  • Aula 03 Competência.
  • Aula 04 Sujeitos do processo: partes e procuradores. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública.
  • Aula 05 Litisconsórcio e intervenção de terceiro.
  • Aula 06 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Comunicações.
  • Aula 07 Tutela provisória.
  • Aula 08 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos
  • Aula 09 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
  • Aula 10 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas,ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie.
  • Aula 11 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença. Coisa Julgada.
  • Aula 12 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Locações.
  • Aula 13 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial. Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
  • Aula 14 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa. Das execuções especiais (prestação alimentícia, execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
  • Aula 15 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Reclamação.
  • Aula 16 Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial).
Direito do Trabalho p/ PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador) Pós-Edital
  • Aula 00 Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do trabalho.
  • Aula 01 1 a.O trabalho. Trabalho e economia. O futuro do trabalho. b.Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica, funções e autonomia dogmática. Particularismo do Direito do Trabalho. desregulamentação. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar. O valor do trabalho e o desenvolvimento social. Dignidade nas relações de trabalho. Garantismo laboral. 2. a.Fontes do Direito do Trabalho. Conceito e classificação. Hierarquia e solução de conflitos. b.Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma. c.Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Indisponibilidade de direitos. Extensão. Requisitos. 3. a.Hermenêutica. Interpretação. Principais métodos de exegese do Direito. Sistemas de interpretação. Especificidade da interpretação Justrabalhista. b.Integração do Direito do Trabalho. Tipos. Analogia. c.Aplicação do Direito do Trabalho. O papel da equidade.
  • Aula 02 4. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. b.Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços autônomos, parceria, facção, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Micro empreendedor individual, pessoa jurídica e relação de emprego. 6. a.Empregado: conceito e caracterização. Parassubordinação e Subordinação estrutural. b.Empregado doméstico. Trabalhador indígena. c.Altos empregados: trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Figuras associativas de profissionais liberais e relação de emprego. Profissionais do sexo e relações de emprego. 7. a.Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito do empregador e suas consequências. Formas modernas de controle
  • Aula 03 10. a.Terceirização: características e efeitos jurídicos. b.Terceirização lícita e ilícita. Intermediação de mão-de-obra. Trabalho temporário. Fraudes. c.Responsabilidade jurídica. Saúde e segurança do trabalhador. Especificidade da Administração Pública. Entes estatais e terceirização. b.Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra e de serviços). Trabalho em domicílio. Teletrabalho.
  • Aula 04 16. a.Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Princípios aplicáveis. b.Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Remoção e Reversão. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. c.Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, acidentais e naturais. b.Efeitos do contrato: direitos e deveres das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). 5. a.Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de experiência e período de experiência. c.Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica. Indenização pela perda de uma chance. 9. a.Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial, ab
  • Aula 05 17. a.Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução. c.Dispensa sem justa causa. Abuso do direito. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Pedido de demissão. d.Dispensa coletiva. Dispensa arbitrária. Extinção da empresa ou do estabelecimento. Motivação da dispensa. Convenção nº 158 da OIT. Hipótese de aposentadoria, força maior, factum principis, morte, inadimplemento das obrigações. 18. a.Restrições à extinção contratual. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva. b.Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. c.Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. 19. a.Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos c
  • Aula 06 14. Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. b.Labor extraordinário. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. Trabalho noturno. c.Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho. Regime de jornada de sobreaviso e prontidão. 15. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. c.Transação e flexibilização dos intervalos e descansos. Limites.
  • Aula 07 13. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial. b.Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados. c.Equiparação salarial. Requisitos. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários.
  • Aula 08 b.Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 25. a.Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente.
  • Aula 09 a.Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. b.Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico. c.Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); 23. a.Trabalho infantil: conceito, caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Âmbito e extensão das responsabilidades. Promoção. Prevenção e repressão. A tríplice responsabilidade. Família, Estado e Sociedade. b.Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conce
  • Aula 10 b.Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Seguro desemprego.
  • Aula 11 22. a.Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, modos de execução. Aliciamento e transporte de trabalhadores. b.Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas nacionais e internacionais de proteção. Dumping social. c.Tráfico de pessoas. Normatização nacional e internacional sobre tráfico de pessoas. Mecanismos de responsabilização. O trabalho do migrante. Trabalho de refugiados e congêneres. d.Responsabilidades e cadeia produtiva. Os princípios da ONU. Dever de Diligência e Zona de Influência. Princípios norteadores para empresas e direitos humanos da ONU (princípios de Ruggie). e.Políticas públicas e espaços de diálogo e controle social.
  • Aula 12 c. Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. b.Assédio moral interpessoal e organizacional. Assédio sexual e eleitoral nas relações de trabalho. c.Contratos de trabalho especiais. Bancário, Bombeiro civil, motorista profissional, atleta profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário, serviços em frigoríficos, trabalho em minas de subsolo, árbitros.
Direito Processual do Trabalho p/ PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador) Pós-Edital
  • Aula demo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PRINCÍPIOS, FONTES, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MPT
  • Aula 01 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
  • Aula 02 PARTES E PROCURADORES, DESPESAS, ATOS TERMOS E PRAZOS, COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
  • Aula 03 AÇÃO TRABALHISTA, PROCEDIMENTOS, PETIÇÃO INICIAL, AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DEFESAS DO RECLAMADO
  • Aula 04 PROVAS, AUDIÊNCIA, NULIDADES E SENTENÇA
  • Aula 05 TEORIA GERAL DOS RECURSOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, AGRAVO DE PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
  • Aula 06 RECURSO DE REVISTA, RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS, EMBARGOS NO TST, AGRAVO INTERNO REGIMENTAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ADESIVO
  • Aula 07 EXECUÇÃO TRABALHISTA
  • Aula 08 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE; HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA
  • Aula 09 DISSÍDIO COLETIVO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E COLETIVA
Direito Empresarial p/ PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador) Pós-Edital
  • Aula demo Origens e História.Teoria Geral da Empresa. Empresário. Estabelecimento. EIRELI.
  • Aula 01 Obrigações do Empresário. Nome. Registro. Escrituração. Estabelecimento.
  • Aula 02 Sociedades no Código Civil. Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Aula 03 Sociedades Anônimas.
  • Aula 04 Contratos empresariais. Contratos Bancários. Tutela contratual dos consumidores.
  • Aula 05 Títulos de Crédito. Títulos de Crédito Impróprios.
  • Aula 06 Recuperação de Empresas
  • Aula 07 Falências
  • Aula 08 Propriedade Industrial
  • Aula 09 Direito de Concorrência e Liberdade Econômica
  • Aula 10 Súmulas do STF e STJ
Direito Administrativo p/ PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador) Pós-Edital
  • Aula demo 2. Princípios Constitucionais da Administração Pública.
  • Aula 01 Objeto. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública. 3. Função pública. Conceito.
  • Aula 02 15. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas. estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. 17. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. 10. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.
  • Aula 03 Agências executivas. 16. Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atos das agências. Entidades paraestatais e terceiro setor. Fundações de apoio. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
  • Aula 04 Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 4. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 8. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder.
  • Aula 05 5. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.
  • Aula 06 9. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses.
  • Aula 07 11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório.
  • Aula 08 12. Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários. 14. Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pecuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias.
  • Aula 09 19. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Regimes jurídicos funcionais.
  • Aula 10 Processos Disciplinar. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. 22. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público.
  • Aula 11 25. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. 6. Processo Administrativo. – A processualidade administrativa. O processo administrativo como instrumento de ação administrativa. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie. 26. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública.
  • Aula 12 23. Improbidade administrativa: (Lei nº 8.429/1992). Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13)
  • Aula 13 18. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: a importância da jurisprudência francesa. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano: a relevância dos aspectos processuais.
  • Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99). Leis gerais de processo administrativo.
  • Aula 15 7. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.
  • Aula 16 20. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941. 21. Intervenção na propriedade. Servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
  • Aula 17 Atuação no domínio econômico.
  • Aula 18 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Direito Ambiental p/ PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador) Pós-Edital
  • Aula demo Teoria Geral do Direito Ambiental: conceito, objeto (bem ambiental) e princípios do Direito Ambiental
  • Aula 01 A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e competência em matéria ambiental
  • Aula 02 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e normas de cooperação em matéria ambiental
  • Aula 03 Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
  • Aula 04 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), populações tradicionais e compensação ambiental.
  • Aula 05 Legislação Florestal
  • Aula 06 Política urbana
  • Aula 07 Responsabilidade pelo dano ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental
  • Aula 08 Proteção do meio ambiente em juízo, desapropriação e tombamento
  • Aula 09 Direito ambiental internacional
  • Aula 10 Biodiversidade
  • Aula 11 Biossegurança
  • Aula 12 29. Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07)
Direito Tributário p/ PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador) Pós-Edital
  • Aula demo Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
  • Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
  • Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
  • Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
  • Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
  • Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
  • Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
  • Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
  • Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
  • Aula 09 Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
Direito Financeiro p/ PGM Barra dos Bugres-MT (Procurador) Pós-Edital
  • Aula demo Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
  • Aula 01 Orçamento – Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
  • Aula 02 Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
  • Aula 03 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
  • Aula 04 Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Novo regime fiscal do teto dos gastos públicos.
  • Aula 05 Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
  • Aula 06 Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
  • Aula 07 Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização.
  • Aula 08 Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. A atuação do Banco Central.
  • Aula 09 Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.

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