Name: PGM-São Paulo (Procurador Municipal) (E) 2022.1
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Cursos do Pacote

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Administrativo – 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos. Regime de direito privado e Administração Pública. Arbitragem e administração pública. Direito ao acesso à informação, Lei Federal no 12.527/11;
Aula 01 2.1. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Administração burocrática e gerencial. Relação jurídica administrativa.
Aula 02 2.2. Organização administrativa. Órgãos públicos. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa e prerrogativas do hierarca. 2.3. Administração indireta I. Conceito. Controle da administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Relação entre a Administração federal, estadual e municipal. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal no 11.107/05 e Decreto Federal no 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.
Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. 2.4. Terceiro setor. Conceito. Títulos de utilidade pública. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal no 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. Chamamento público.
Aula 04 2.7. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdures de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. 2.15. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição.
Aula 05 Competências administrativas. Insurgência contra o exercício de competências. Competências discricionárias e vinculadas: procedimento de decisão administrativa; conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Delegação e avocação de competência. 2.8. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Móvel do agente. Silêncio. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Correção do ato administrativo: convalidação, conversão, redução ou reforma. Estabilização. Efeitos dos vícios. Limites procedimentais e temporais à correção. Direito de resistência.
Aula 06 2.10. Licitações públicas. Lei Federal no 8.666/93. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Comissão de licitação. Contratação de serviços de publicidade: Lei Federal no 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei Federal 10.520/02, Decreto Federal no 3.555/00.Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. Decreto Federal no 7.892/13. Microempresas e pequenas empresas, Lei Complementar Federal no 123/06. Licitações de grande vulto e de alta complexidade. Licitações internas e internacionais. Licitações de informática. Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): Lei Federal no 12.462/11 e Decreto Federal no 7.581/11. Obra pública. Licitação e concessão. Regimes de empreitada.
Aula 07 2.11. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Contratos de efeitos contrapostos e de efeitos paralelos. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. Chamamento público. Terceirização.
Aula 08 2.12. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço de saneamento básico. Serviço de transporte coletivo de passageiros. 2.13. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, motivo, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal no 8.987/95. Permissão de serviço público. Autorização de serviço público. Parcerias Público-privadas. Concessão patrocinada. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Lei Federal no 11.079/04.
Aula 09 2.5. Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição.
Aula 10 2.6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, aplicação direta de penalidade, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos.
Aula 11 2.18. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.
Aula 12 2.20. Improbidade administrativa. Lei Federal n.o 8.429/92. Crimes de responsabilidade. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal no 12.846/13.
Aula 13 2.19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Responsabilidade do construtor e da Administração.
Aula 14 2.9. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal no 9.784/99.
Aula 15 2.17. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
Aula 16 2.16. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.
Aula 17 2.14. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial. Monopólios estatais. Planejamento estatal. Intervenção do Estado no domínio social. Fomento administrativo.
Aula demo Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
Aula 19 Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema único de saúde. Lei Federal no 8.080/90.
Aula 20 Serviço público de educação. Lei federal 9.394/96 (Prof. Rodrigo Vaslin).

PGM-SP (Procurador Municipal) Legislação Administrativa Municipal – 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 Apresentação, Dinâmica e Cronograma do Curso
Aula 01 Apontamentos sobre a Constituição do Estado de São Paulo
Aula 02 Apontamentos sobre a Lei dos Servidores Públicos
Aula 03 Lei Orgânica da PGM SP
Aula 04 Lei Orgânica do Município de São Paulo
Aula 05 Simulado com questões inéditas comentadas

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Constitucional – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo 1.1. Estado: origem e formação, conceito e elementos constitutivos. 1.2. Constitucionalismo. Constituição: conceito e classificação. Elementos constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional. Poder constituinte. Poder reformador. Poder decorrente. Postulados constitucionais. Revisão e reforma constitucional. Limites expressos e implícitos ao poder de reforma. 1.3. Normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Conflito de normas constitucionais no tempo e no espaço. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. 1.27. Disposições constitucionais transitórias. Transição constitucional. Função e eficácia das normas constitucionais transitórias. Disposições transitórias e reforma constitucional.
Aula 01 Formas de Estado. Formas de governo. Sistemas de governo. Tratado internacional e Constituição. Norma estrangeira e Constituição. Integração constitucional. 1.4. Princípios constitucionais. Conceitos. Regras e princípios. Proporcionalidade e razoabilidade. Subsunção e ponderação constitucional. Princípios materiais e formais. Leis da ponderação. 1.5. Interpretação constitucional. Princípios e postulados de interpretação constitucional. Silêncio, lacuna e omissão constitucional. Interpretação conforme a Constituição. 1.6. Teoria dos direitos fundamentais I. Conceito e titulares. Colisão de direitos fundamentais. Teoria interna e externa dos direitos fundamentais. Teoria do suporte fático amplo e estrito. Restrições constitucionais diretas e indiretas. Cláusulas de reserva expressa e implícita. Núcleo essencial dos direitos fundamentais. Conformação de direitos fundamentais. Aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. Lei da colisão de direitos fundamentais. 1.17. Separação
Aula 02 1.7. Teoria dos direitos fundamentais II. Direitos fundamentais individuais e coletivos. Liberdades constitucionais. Privacidade e intimidade. Direito de igualdade. Estatuto constitucional da propriedade. Direitos sociais. Eficácia e aplicabilidade dos direitos sociais. Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.
Aula 03 1.8. Garantias constitucionais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Direito de ação e direito de defesa. Tutela jurisdicional efetiva.
Aula 04 1.9. Nacionalidade. Direitos de nacionalidade. Brasileiros natos e naturalizados. Perda e aquisição da nacionalidade. Estatuto constitucional do estrangeiro. Asilo político e refúgio. Extradição, expulsão e deportação.
Aula 05 Direitos políticos. Direito de sufrágio. Sistemas eleitorais. Procedimento eleitoral. Direitos políticos negativos: privação, requisição e inelegibilidades. Partidos políticos.
Aula 06 1.11 Federação. Natureza e características do Estado Federal. Confederação. Estados-membros. Territórios. Município na Federação brasileira. Vedações constitucionais de natureza federativa. Federalismo cooperativo. 1.12. Repartição constitucional de competências. Competências legislativas e administrativas. Competência privativa, comum, concorrente e suplementar. Interesse local. Princípio da simetria. 1.13. União Federal. Natureza. Competências da União. Organização dos poderes da União. Estadosmembros. Formação constitucional dos Estados. Constituição Estadual. Limites do poder constituinte estadual. Competências estaduais. Organização Estadual. Distrito Federal. 1.14. Município. Autonomia Municipal. Criação e extinção dos Municípios. Competências municipais. 1.15. Organização constitucional administrativa no âmbito federal, estadual e municipal. Órgãos superiores da Administração Federal. Ministérios. Estatuto dos Ministros. Conselhos. Órgãos superiores municipais. Secretários e sub
Aula 07 Autonomia e intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual nos Municípios. Peculiaridades da intervenção por descumprimento de ordem judicial. Defesa das instituições democráticas: Estado de defesa e Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública.
Aula 08 1.23. Normas constitucionais referentes à Administração Pública. Servidores públicos na Constituição.
Aula 09 1.19. Poder legislativo. Organização do Poder legislativo federal, estadual e municipal. Funcionamento e atribuições das casas legislativas. Comissões parlamentares. Fiscalização do Executivo. Comissões parlamentares de inquérito. Estatuto dos congressistas. Estatuto dos vereadores: número de vereadores, eleição, suplentes, mandato, incompatibilidades, direitos e prerrogativas, remuneração, atribuições, crimes de responsabilidade e perda do mandato.
Aula 10 1.20. Processo legislativo. Iniciativa. Emendas. Autógrafos. Sanção. Veto. Promulgação. Referendo. Publicação. Procedimento legislativo. Fases de elaboração legislativa. Incidentes do procedimento legislativo. Espécies legislativas. Leis complementares, ordinárias e delegadas. Decretos-legislativos e resoluções. Medidas provisórias. Regimento Interno.
Aula 11 Poder executivo. Chefia de Estado e chefia de governo. Eleição e mandato do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Substituto e sucessores. Perda do mandato. Atribuições. Responsabilidade. Estatuto jurídico do Prefeito.
Aula 12 1.18. Poder Judiciário. Jurisdição. Função jurisdicional. Órgãos do Poder Judiciário. Estatuto constitucional da magistratura. Conselho Nacional de Justiça.
Aula 13 1.21. Funções essências da justiça. Estatuto constitucional da advocacia. Defensoria pública. Ministério Público: natureza, princípios, competências, estrutura orgânica, garantias e funções institucionais. Advocacia pública: conceito, função institucional e prerrogativas.
Aula 14 1.22. Controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Modalidades de controle. Sistema brasileiro de controle. Controle incidental. Controle difuso e reserva de plenário. Súmulas vinculantes. Mandado de injunção. Controle concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação descumprimento de preceito fundamental. Ação interventiva. Efeitos da decisão no controle concentrado. Sentenças interpretativas, manipulativas e limitativas. Amicus curiae no controle concentrado e no controle difuso. Controle de constitucionalidade de leis municipais. Administração Pública e lei inconstitucional.
Aula 15 1.26. Ordem social. Seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Educação e cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família. Tutela da criança e do adolescente, do jovem e do idoso. Tutela dos índios.
Aula 16 1.24. Sistema tributário nacional e finanças públicas. Limitações constitucionais do poder de tributar. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Estrutura constitucional dos orçamentos. Princípios orçamentários. Vedações orçamentárias. Elaboração das leis orçamentárias. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Aula 17 1.25. Ordem constitucional econômica e financeira. Constituição econômica. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação estatal na ordem econômica. Propriedades na ordem econômica. Política urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária. Sistema Financeiro Nacional.

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Civil – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo 6.1. Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 6.2. Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito.
Aula 01 6.3. Pessoas. Nascituro. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida.
Aula 02 6.3. Pessoas. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações, organizações sociais e organizações sociais de interesse público. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade: direitos à integridade moral, física e intelectual.
Aula 03 6.3. Pessoas. Personalidade
Aula 04 6.4. Bens. Classificação. Bens em si considerados, bens reciprocamente considerados. Bens públicos e privados: regime jurídico.
Aula 05 6.5. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação. Elementos de existência. Pressupostos de validade. Representação. A eficácia do negócio jurídico. Condição, termo, encargo.
Aula 06 6.5. Fatos, atos e negócios jurídicos. Invalidade absoluta e relativa. A simulação. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. Boa-fé objetiva e Teoria dos Atos Próprios. Vícios dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.
Aula 07 6.6. Prescrição e decadência.
Aula 08 6.7. Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. 6.8. Fontes e efeitos das obrigações.
Aula 09 6.8. Obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos. Adimplemento e extinção das obrigações.
Aula 10 6.8. Obrigações. Inadimplemento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos. Cláusula penal. Juros. Arras. 6.15. Negócios jurídicos unilaterais.
Aula 11 6.9. Contratos. Conceito. Princípios liberais e intervencionistas. Classificação dos contratos. Negociações preliminares e responsabilidade pré-contratual. Contrato preliminar. Formação dos contratos. 6.10. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. 6.11. Evicção. Vícios redibitórios. 6.12. Extinção dos contratos. Extinção normal e anormal. Resolução, resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Imprevisão. Teoria do adimplemento substancial. 6.14. Contratos de adesão. Contratos aleatórios.
Aula 12 6.13. Contratos típicos. Compra e venda, permuta, doação e locação. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, comissão, corretagem e agência e distribuição. Transporte, seguro, fiança, transação. Gentlemen agreement.
Aula 13 6.13. Contratos típicos. Compra e venda, permuta, doação e locação. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, comissão, corretagem e agência e distribuição. Transporte, seguro, fiança, transação. Gentlemen agreement.
Aula 14 6.13. Contratos típicos. Compra e venda, permuta, doação e locação. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, comissão, corretagem e agência e distribuição. Transporte, seguro, fiança, transação. Gentlemen agreement.
Aula 15 6.16. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil e responsabilidade penal: independência e ressalvas. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Responsabilidade civil dos incapazes. Nexo de causa. Causalidade alternativa. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de abuso de direito. Responsabilidade pelos fatos de terceiros. Responsabilidade pelos fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal, dano moral. Dano coletivo. Dano social. (Parte I)
Aula 16 6.16. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil e responsabilidade penal: independência e ressalvas. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Responsabilidade civil dos incapazes. Nexo de causa. Causalidade alternativa. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de abuso de direito. Responsabilidade pelos fatos de terceiros. Responsabilidade pelos fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal, dano moral. Dano coletivo. Dano social. (Parte II)
Aula 17 6.17. Posse. Conceito, evolução, classificação. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Defesa da posse. Composse. 6.19. Usucapião.
Aula 18 6.18. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. 6.19. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. 6.22. A propriedade móvel. Aquisição e perda.
Aula 19 6.18. Propriedade. Limitações impostas à propriedade. 6.19. Condomínio. Direitos de vizinhança. 6.22. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária.
Aula 20 6.20. Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. 6.21. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia.
Aula 21 6.27. Casamento e união estável.
Aula 22 6.25. Herança jacente e vacante. 6.26. Sucessão legítima.
Aula 23 6.26. Sucessão testamentária. 6.24. Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados.

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Processual Civil – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.
Aula 01 Jurisdição. Ação e Processo.
Aula 02 Competência.
Aula 03 Sujeitos do processo: partes e procuradores. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública.
Aula 04 Litisconsórcio e intervenção de terceiro.
Aula 05 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Comunicações.
Aula 06 Tutela provisória.
Aula 07 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
Aula 08 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
Aula 09 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie.
Aula 10 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença. Coisa Julgada.
Aula 11 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária.
Aula 12 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial. Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
Aula 13 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa. Das execuções especiais (prestação alimentícia, execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
Aula 14 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Reclamação.
Aula 15 Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial).
Aula 16 Juizados Especiais
Aula 17 Resumo
Aula 18 Questões de Processo Civil de PGM´s.

PGM-SP (Procurador Municipal) Legislação Civil Especial – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo 6.13. Contratos típicos. Locação predial urbana
Aula 01 6.19. Propriedade em planos horizontais. Incorporação.
Aula 02 6.19. Parcelamento do solo urbano.
Aula 03 6.23. Registros públicos. (Introdução aos registros públicos)
Aula 04 6.23. Registros públicos. (Registro das pessoas naturais e de interdições e tutelas)
Aula 05 6.23. Registros públicos. (Registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos)
Aula 06 6.23. Registros públicos. (Registro de imóveis)
Aula 07 6.28. Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e moral do autor. O Estado como parte nos contratos de direito autoral.

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Penal – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo 9.1. Princípios penais. Princípio da legalidade. Princípio da culpabilidade. Princípio da proteção do bem jurídico. Princípio da intervenção mínima. Princípio da pessoalidade, individualização e proporcionalidade das penas. Princípio da adequação social e significância. Princípio da humanidade. 9.2. Norma penal. Interpretação e integração da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Conflito aparente de normas penais. 9.3. Crime. Conceito. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Imputabilidade. Conduta punível. Teorias da ação. Omissão. Crimes omissivos. Nexo causal. Fato típico. Tipo nos crimes dolosos e culposos, nos crimes de ação e de omissão. Imputação objetiva. 9.4. Antijuridicidade e justificação. Excludentes legais e extralegais de antijuridicidade. Culpabilidade e exculpação. Excludentes legais e extralegais de culpabilidade.
Aula 01 9.5. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível e delito putativo. Autoria e participação. Concurso de pessoas e concurso de delitos. 9.6. Penas privativas de liberdade. Penas alternativas. Pena de multa. Determinação da pena. Teoria das circunstâncias. Medidas de segurança. Suspensão e livramento condicional. Efeitos da condenação e reabilitação. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade.
Aula 02 9.3. Crime. Classificação. 9.16. Crimes em espécie: crimes contra a honra.
Aula 03 Crimes contra o patrimônio e crimes contra a previdência social.
Aula 04 Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. 9.17. Crimes contra as finanças públicas. 9.19. Crimes de licitações.

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Processual Penal – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Introdução
Aula 01 Investigação e inquérito policial [9.7. Inquérito policial.]
Aula 02 Ação Penal e Ação civil ex delicto [9.8. Ação penal. Denúncia e queixa.]
Aula 03 Jurisdição e Competência [ Competência.]
Aula 04 Teoria geral das provas [9.10. Prova no processo penal.]
Aula 05 Meios de prova e provas em espécie [9.10. Prova no processo penal.]
Aula 06 Medidas cautelares pessoais
Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante [9.9. Prisão. Flagrante.
Aula 08 Prisão preventiva [9.9. Prisão. Preventiva.]
Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória [9.9. Prisão. Prisão provisória. Temporária. Liberdade provisória.]
Aula 10 Questões e processos incidentes
Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais
Aula 12 Processo e Procedimento (parte 1 – ordinário/sumário) [9.13. Procedimento comum ou ordinário.]
Aula 13 Processo e Procedimento – Parte 2 – Sumaríssimo [Juizados Especiais criminais (Lei no 9.099/95).]
Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri) [9.14. Procedimentos dos crimes funcionais.]
Aula 15 Sentença Penal e Coisa Julgada [9.11. Sentença penal. Efeitos da condenação.]
Aula 16 Nulidades
Aula 17 Teoria Geral dos Recursos [9.12. Recursos penais.]
Aula 18 Recursos em espécie [9.12. Recursos penais.]
Aula 19 Ações autônomas de impugnação [Revisão criminal.]
Aula 20 AULAS EXTRAS [Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso]

PGM-SP (Procurador Municipal) Legislação Penal Especial – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo 9.20. Crimes hediondos.
Aula 01 Execução Penal I: 9.15. Execução penal.
Aula 02 Execução Penal II: 9.15. Execução penal.
Aula 03 Execução Penal III: 9.15. Execução penal.
Aula 04 Crimes ambientais.
Aula 05 Crimes contra a criança e o adolescente.
Aula 06 Crime organizado.
Aula 07 9.23. Abuso de autoridade. Crimes de preconceito.
Aula 08 Lavagem de dinheiro.
Aula 09 9.18. Crimes contra ordem tributária. Crimes contra a ordem econômica.
Aula 10 Crimes contra a economia popular. Crimes falimentares.
Aula 11 9.21. Crimes contra o idoso. 9.22. Crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Aula 12 Crimes contra o consumidor. Crimes eleitorais.

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Tributário – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo 3.1. Definição e conteúdo do direito tributário. 3.2. Sistema constitucional tributário e limitações constitucionais do poder de tributar. 3.3. Princípios de direito tributário Princípio da legalidade tributária. 3.4. Princípios de direito tributário II. Princípio da anterioridade tributária. Anualidade. Vigência e eficácia da norma tributária. Anterioridade nonagesimal.
Aula 01 I. Princípio republicano e tributação. Princípio federativo e tributação. Princípio da uniformidade geográfica. Princípio da proibição de isenções heterônomas. Autonomia municipal e tributação. Princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Segurança jurídica e tributação. Princípio da irretroatividade tributária. Princípio da vedação ao confisco. Princípio da tipicidade tributária. Princípio da não-cumulatividade. Outros princípios tributários.
Aula 02 3.5. Imunidades tributárias gerais e recíprocas. Imunidades dos templos religiosos. Imunidades de partidos políticos, das instituições educacionais e assistenciais, imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão. Imunidade musical. Imunidades de taxas e contribuições. Outras imunidades.
Aula 03 Tributo e espécies normativas. Legalidade e obrigação acessória. Tributo. Conceito. Espécies tributárias: impostos, taxas de polícia e de serviço. 3.9. Competência tributária. Exercício da competência tributária. Parafiscalidade. 3.27. Taxas. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Limites constitucionais e legais. Imunidades e isenções. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. Taxa de fiscalização de anúncios.
Aula 04 Contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Preço público e tributo. Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições sociais. 3.8. Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP).
Aula 05 3.6. Lei complementar tributária e normas gerais de direito tributário. Fontes do direito tributário. Fontes primárias e secundárias. Legislação tributária municipal. 3.10. Vigência da lei tributária no espaço e no tempo, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Conceitos de direito privado e direito tributário.
Aula 06 3.11. Obrigação tributária. Obrigação tributária no CTN. Obrigação principal e acessória. Deveres instrumentais. Fato jurídico tributário. Fato gerador. 3.18. Consequente tributário: sujeito ativo e passivo. Competência tributária e sujeição ativa. Sucessão do sujeito ativo. Contribuinte. Responsabilidade tributária. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade pela infração. Responsabilidade solidária. Responsabilidade sucessória. Responsabilidade de terceiros. Substituição tributária. Sujeição passiva e convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. 3.19. Infrações e sanções tributárias. Regra sancionatória. Classificação e espécies de infrações tributárias. Denúncia espontânea. Hipóteses de exclusão de penalidade. Sanções tributárias.
Aula 07 3.12. Crédito tributário e lançamento. Lançamento tributário. Revisão do lançamento. Modalidades de lançamento. 3.13. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória. Depósito. Recursos. Concessão de medida liminar e antecipação de tutela. Parcelamento. 3.14. Extinção das obrigações tributárias. Pagamento devido e indevido. Compensação. Transação. Remissão. Decadência e prescrição tributárias. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do pagamento. Consignação em pagamento. Coisa julgada e coisa julgada administrativa. Dação em pagamento. 3.15. Repetição do indébito tributário. Hipóteses de restituição. Prazos extintivos. Restituição e compensação. 3.16. Exclusão do crédito tributário. Isenção tributária. Anistia fiscal. Isenção e extrafiscalidade.
Aula 08 3.20. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa. Certidão negativa. 3.22. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública
Aula 09 3.28. Processo administrativo tributário. Relação jurídica tributária e provas. Presunções no direito tributário. 3.17. Teoria da regra-matriz de incidência. Hipótese tributária. Fato imponível. Relação jurídico-tributária. Hipótese de incidência e base de cálculo. Alíquota.
Aula 10 3.29. Processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal
Aula 11 3.23. Impostos federais.
Aula 12 3.23. Impostos estaduais.
Aula 13 3.24. IPTU. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias. Progressividade fiscal e extrafiscal. Lançamento do IPTU. Planta genérica de valores. 3.25. ISS. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias. Lançamento do ISS. 3.26. ITBI. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades e isenções. Lançamento do ITBI. Obrigações dos notários e oficiais de registros de imóveis e seus prepostos.

PGM-SP (Procurador Municipal) Legislação Tributária Municipal – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Apresentação do curso, da disciplina e da metodologia IPTU e ITBI do Município de São Paulo
Aula 01 ISS do Município de São Paulo
Aula 02 Taxas do Município de São Paulo
Aula 03 Contribuição de Melhoria e COSIP – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública do Município de São Paulo
Aula 04 Disposições gerais e incentivos fiscais relativos aos tributos do Município de São Paulo
Aula 05 Medidas de fiscalização e formalização do crédito tributário no Município de São Paulo
Aula 06 Processo administrativo fiscal no Município de São Paulo
Aula 07 Órgãos de julgamento e representação fiscal no Município de São Paulo
Aula 08 Processo de consulta e demais processos administrativos fiscais no Município de São Paulo
Aula 09 CADIN – Cadastro Informativo Municipal PPI – Programa De Parcelamento Incentivado PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Financeiro – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
Aula 01 Orçamento – Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
Aula 02 Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
Aula 03 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
Aula 04 Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Novo regime fiscal do teto dos gastos públicos.
Aula 05 Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
Aula 06 Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
Aula 07 Despesa pública na LC nº 101/2000. Geração da despesa. Despesas com pessoal. Despesas com a seguridade social. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.
Aula 08 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública. Intervenção federal e dívida pública. Resoluções do Senado sobre dívida pública, operações de crédito e concessão de garantias.
Aula 09 Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.
Aula 10 Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo de tomada de decisões orçamentárias. Judicialização das despesas públicas. Ativismo judicial. Impacto no planejamento público e deferência. Democracia e Direito Financeiro. Orçamento participativo. O Direito Financeiro como instrumento de combate à corrupção.

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Empresarial – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Empresa.Empresário. Estabelecimento. EIRELI.
Aula 01 Microempresas e Empresas de pequeno porte. Nome empresarial.Registro.Escrituração.Prepostos.Comércio Eletrônico.Estabelecimento Empresarial.
Aula 02 Teoria geral do Direito Societário. Sociedade em comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade Limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 03 Sociedades Anonimas.Outras Operações Societárias.
Aula 04 Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de crédito.
Aula 05 Recuperação Judicial
Aula 06 Falências
Aula 07 Propriedade Industrial

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito do Consumidor – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo 7.20. Direito do Consumidor. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Aula 01 7.21. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia.
Aula 02 Práticas abusivas. Oferta e publicidade.
Aula 03 Defesa do consumidor em juízo: disposições gerais. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor.

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito do Trabalho – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
Aula 01 8.1. Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização. 8.2. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão de empregadores. Diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, parceria.
Aula 02 8.11 Terceirização no serviço público.
Aula 03 8.3. Contrato de trabalho: definição. Espécies e efeitos. Alteração.
Aula 04 8.3. Contrato de trabalho: Término.
Aula 05 8.5. Repouso.
Aula 06 8.4. Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário.
Aula 07 Férias.
Aula 08 8.6. Sindicatos. Condições de registro e funcionamento. Atividades e prerrogativas.

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Previdenciário – 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 8.8. Seguridade social. Conceitos fundamentais. Princípios. (Benefícios)
Aula 01 8.8. Seguridade social. Conceitos fundamentais. Princípios. (Beneficários)
Aula 02 8.9. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
Aula 03 8.10. Regime de previdência complementar dos servidores públicos.

PGM-SP (Procurador Municipal) Direitos Difusos e Coletivos – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao Estudo do Direito Coletivo. Fundamentos. Teoria Geral do Direito Coletivo. As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Recon racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Controle Judicial de Políticas Públicas.
Aula 01 Princípios e Institutos Fundamentais do Direito Coletivo. Classificação dos Direitos Coletivos. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. Espécies de ações coletivas.
Aula 02 Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Conceito, Objeto, Legitimação e o Interesse de Agir. Competência. A Litispendência, a Conexão e a Continência em Ações Coletivas. Transação. Ônus Da Prova. As Tutelas de Urgência, de Segurança, de Evidência e Inibitória no Processo Coletivo. Tutelas contra a Fazenda Pública. Fundo Para Reparação dos Bens Lesados.
Aula 03 Sentença e Coisa Julgada no Processo Coletivo. Execução Coletiva. Liquidação da Sentença Coletiva. Procedimento de Cumprimento de Sentença Coletiva. Execução de Título Executivo Extrajudicial Coletivo.
Aula 04 Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito Civil e o Termo (Compromisso) de Ajustamento de Conduta. A Autocomposição Coletiva na Tutela dos Direitos Coletivos. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Papel do Ministério Público, Defensoria Pública e demais legitimados ativos na tutela coletiva.
Aula 05 Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
Aula 06 Habeas Corpus Coletivo, Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e o Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/1997)
Aula 07 Aspectos Processuais e Procedimentais das Ações de Controle de Constitucionalidade e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9.868/1999 e Lei nº 9.882/1999). Mandado de Injunção Coletivo (Lei nº 13.300/2006)
Aula 08 Aspectos Materiais e Processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Aula 09 Direito Material e Processual Coletivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aspectos Materiais e Processuais. Objetivos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção Contratual. Superendividamento. Contratos Eletrônicos. Consumo Sustentável. Os direitos dos usuários de planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Os direitos dos usuários de energiaelétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL)
Aula 10 Aspectos Materiais e Processuais do Estatuto das Crianças e Adolescentes (Lei n. 8.969/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Aula 17 Lei das Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/1996). Política nacional da leitura e escrita. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06). Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
Aula 11 Pessoas com Deficiência -Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência.
Aula 12 Aspectos Materiais e Processuais da Política de Habitação e Urbanismo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Proteção aos moradores de rua.
Aula 13 Direito à Saúde (Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações e nº8.742/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas poortadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01)
Aula 14 Aspectos Materiais e Processuais da Proteção ao Patrimônio Público e Cultural. A Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010).
Aula 15 Lei de Defesa da Ordem Econômica e da Economia Popular (Lei nº 12.529/2011 e Lei nº 8.137/1990). Lei anticorrupção (12846/13)
Aula 16 Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. Tutela coletiva e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). Ações afirmativas. Tutela coletiva dos quilombolas.

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Ambiental – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Teoria Geral do Direito Ambiental
Aula 01 Direito Ambiental na Constituição Federal. Competências legislativas relacionadas ao direito ambiental
Aula 02 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei federal nº 6.938/81 e alterações posteriores). Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Aula 03 Poder de Polícia. Responsabilidade ambiental. Licenciamento ambiental. Estudo de Impacto Ambiental. Competências ambientais (Lei Complementar Federal nº 140/2011).
Aula 04 Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Aula 05 Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985/2000).
Aula 06 Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97).
Aula 07 Lei das Sanções Penais e Administrativas Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98).
Aula 08 Meio Ambiente Cultural
Aula 09 Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo (Lei nº 14.933/2009).

PGM-SP (Procurador Municipal) Aspectos de D. Processual Aplicados à Fazenda Púb – 2022 (Pré-Edital)

Aula demo A Fazenda Pública – Parte I (conceito, descrição, prerrogativas, citação, despesas no curso do processo, honorários e prazos)
Aula 01 A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
Aula 03 Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Aula 04 Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
Aula 05 Execução contra a Fazenda Pública
Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Aula 08 Desapropriação
Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
Aula 10 Ação de Improbidade Administrativa
Aula 11 Ação Civil Pública