Name: SEAGRI DF - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Conhecimentos Específicos para o Cargo de Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária Especialidade: Direito e Legislação (Pós - Edital) Gran Cursos 2024
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Mais detalhes: Curso baseado no Edital nº 01/2022 – SEAGRI; Serão abordados os pontos mais relevantes de cada tópico do edital (não necessariamente todos), a critério da equipe docente. Carga horária prevista: 452 videoaulas, aproximadamente. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital:8 Regimento Interno da SEAGRI – Decreto n° 39.442/2018.9. Lei de acesso à informação do DF (Lei Distrital n° 4.990/20212).9.4 Procuradoria-Geral do Distrito Federal na Lei Orgânica e na respectiva legislação complementar. O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou supressões por motivos de força maior, ficando inteiramente a cargo do Gran Cursos Online proceder às devidas alterações. AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo. 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados.

Direito Administrativo

Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos.
2. Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.

1 – Dicas Gerais
2 – Introdução – Estado – Conceito e Forma
3 – Introdução – Poderes do Estado e Governo
4 – Introdução – Administração Pública – Sentidos
5 – Introdução – Escolas do Direito Administrativo
6 – Fontes do Direito Administrativo
7 – Sistemas do Direito Administrativo

3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa

1 – Atos Administrativos – Conceito
2 – Atos Administrativos – Competência
3 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade e Forma
4 – Atos Administrativos – Requisitos – Motivo e Objeto
5 – Atos Administrativos – Discricionariedade e Vinculação
6 – Atos Administrativos – Atributos
7 – Atos Administrativos – Classificação
8 – Atos Administrativos – Classificação II
9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
10 – Atos Administrativos – Convalidação e Conversão de Ato Administrativo
11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos

4 Agentes públicos do Distrito Federal. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7. Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 4.3 Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais).

1 – Agentes Públicos – Introdução
2 – Agentes Públicos – Tipos de Cargos
3 – Agentes Públicos – Tipos de Cargos II
4 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão
5 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão II
6 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão III
7 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão IV
8 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Introdução
9 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Provimento de Cargos
10 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Acumulação de Cargos e Funções
11 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Acesso aos Cargos Públicos
12 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Posse e Exercícios
13 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Estágio Probatório
14 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Retribuições Pecuniárias
15 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Provimento
16 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Dos Remanejamentos, Remoção, Permuta e Redistribuição
17 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Jornada de Trabalho
18 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – das Vantagens
19 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – das Vantagens II
20 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Licenças
21 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Licenças II
22 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Afastamentos
23 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Regime Disciplinar
24 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Regime Disciplinar II
25 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Do Processo Administrativo Disciplinar
26 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Do Processo Administrativo Disciplinar II
27 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Do Processo Administrativo Disciplinar III
28 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Do Processo Administrativo Disciplinar IV
29 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Da Revisão e Seguridade Social
30 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Exercícios
31 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Exercícios II
32 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Exercícios III
33 – (Legislação Administrativa) – LC 840/2011 – Lei dos Servidores Públicos do DF – Exercícios IV

5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder

1 – Poderes Administrativos – Introdução
2 – Poderes Administrativos – Poder Disciplinar
3 – Poderes Administrativos – Poder Hierárquico
4 – Poderes Administrativos – Poder Normativo – Regulamentar
5 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Introdução
6 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Atributos do Poder de Polícia
7 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Delegação do Poder de Polícia e Espécie Tributária
8 – Poderes Administrativos – Polícia ADM e Judiciária

7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso.

1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
2 – Responsabilidade Civil do Estado – Evolução – Teorias
3 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade
4 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
5 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Artigo 37, Parágrafo 6º
6 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais II
8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva

8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios

1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Princípios
4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
8 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35
9 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Exercícios

9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.4.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público

1 – Organização Administrativa
2 – Organização Administrativa – Formas de Descentralização
3 – Organização Administrativa – Estudos dos Órgãos
4 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
6 – Organização Administrativa – Fundações
7 – Organização Administrativa – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
8 – Organização Administrativa – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista II
9 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
10 – Organização Administrativa – Agências Executivas e Reguladoras
11 – Organização Administrativa – Consórcios Públicos
12 – Organização Administrativa – Terceiro Setor – Paraestatais

10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa. 10.4.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

1 – Controle Administrativo – Introdução
2 – Controle Administrativo – Competência do TCU
3 – Controle Administrativo – Competência do TCU II
4 – Controle Administrativo – Fim

11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações.

1 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Introdução e âmbito de aplicação
2 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios
3 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios II
4 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Direitos e Deveres do Administrados
5 – Lei nº 9.784/1999 – Da Competência
6 – Lei nº 9.784/1999 – Do Impedimento e da Suspeição
7 – Lei nº 9.784/1999 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
8 – Lei nº 9.784/1999 – Da Instrução
9 – Lei nº 9.784/1999 – Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
10 – Lei nº 9.784/1999 – Do Recurso e da Revisão
11 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Prazos
12 – Lei nº 9.784/1999 – Exercícios

12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 12.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.2 Fundamentos constitucionais

1 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características
2 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características II
3 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes
4 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes II
5 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Fiscalização
6 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades
7 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades II
8 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Garantia nos Contratos
9 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato e Causas Justificadoras de Inexecução
10 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Repactuação em Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
11 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Alocação de Riscos – Do Recebimento do Objeto do Contrato
12 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Dos Pagamentos
13 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Nulidade dos Contratos
14 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Extinção do Contrato e Controle das Contratações
15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Introdução
16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Objetivos e Princípios
17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Princípios II
18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação
19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação II
20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação III
21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades – Introdução
22 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades
23 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Procedimentos Auxiliares
24 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
25 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratação Direta – Introdução e Inexigibilidade
26 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Dispensa de Licitação
27 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços I
28 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços II
29 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços III

Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e função públicos. 3.1 Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992)

1 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais
2 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais II
3 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais III
4 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Artigos 10 e 11
5 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Das Penas
6 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial
7 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial II
8 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Indisponibilidade de Bens e Acordo de Não Persecução Cível
9 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Prescrição
10 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Atualização
11 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Exercícios

10. Ética no serviço público

1 – Ética no Serviço Público

Direito Constitucional

1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais.

1 – Princípios Fundamentais
2 – Princípios Fundamentais II
3 – Princípios Fundamentais III

2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas

1 – Teoria da Constituição IX – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos

1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I
4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
14 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
15 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
16 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
17 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
18 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
19 – Remédios Constitucionais
20 – Remédios Constitucionais II – Habeas Corpus
21 – Remédios Constitucionais III – Habeas Corpus II
22 – Remédios Constitucionais IV – Habeas Data
23 – Remédios Constitucionais V – Mandado de Segurança
24 – Remédios Constitucionais VI – Mandado de Segurança II
25 – Remédios Constitucionais VII – Mandado de Injunção
26 – Remédios Constitucionais VIII – Ação Popular
27 – Direitos Sociais
28 – Direitos Sociais II
29 – Direitos Sociais III
30 – Direitos Sociais IV
31 – Direitos da Nacionalidade
32 – Direitos da Nacionalidade II
33 – Direitos Políticos
34 – Direitos Políticos II
35 – Direitos Políticos III
36 – Partidos Políticos

4 Organização político administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 7.3.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: Normas constitucionais federais aplicáveis. 7.3.3 Processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal. 7.3.4 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos federais e distritais.

1 – Organização Político Administrativa
2 – Organização Político Administrativa II
3 – Organização Político Administrativa III – Formação de Novos Estados e Novos Municípios
4 – Organização Político Administrativa IV – União
5 – Organização Político Administrativa V – Estados
6 – Organização Político Administrativa VI – Estados II
7 – Organização Político Administrativa VII – Municípios
8 – Organização Político Administrativa VIII – Municípios II
9 – Organização Político Administrativa IX – Distrito Federal e Territórios
10 – Organização Político Administrativa X – Repartição de Competências
11 – Organização Político Administrativa XI – Repartição de Competências II
12 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências III
13 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências IV
14 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências V
15 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências VI

5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos.

1 – Administração Pública – Princípios
2 – Administração Pública – Princípios II
3 – Administração Pública – Cargos Públicos
4 – Administração Pública – Teto de Remuneração
5 – Administração Pública – Acumulação de Cargos Públicos
6 – Administração Pública – Improbidade Administrativa
7 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
8 – Administração Pública – Regras para Servidor no Exercício de Mandato Eletivo
9 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões
10 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões II
11 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões III
12 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões IV

6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

1 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
2 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República

7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.3.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito

1 – Poder Legislativo – Introdução
2 – Poder Legislativo – Competência Das Casas
3 – Poder Legislativo – Competência Das Casas II
4 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares
5 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares II
6 – Poder Legislativo – Comissões
7 – Poder Legislativo – Processo Legislativo
8 – Poder Legislativo – Processo Legislativo II
9 – Poder Legislativo – Processo Legislativo III
10 – Poder Legislativo – Processo Legislativo IV
11 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição
12 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição II
13 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Leis Ordinárias e Complementares
14 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias
15 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias II
16 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
17 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória II

8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências

1 – Poder Judiciário – Introdução
2 – Poder Judiciário – Ingresso e Promoção na Carreira
3 – Poder Judiciário – Artigo 93
4 – Poder Judiciário – Quinto Constitucional, Garantias e Proibições da Magistratura
5 – Poder Judiciário – Autonomia dos Tribunais
6 – Poder Judiciário – Cláusula de Reserva de Plenário
7 – Poder Judiciário – Precatórios
8 – Poder Judiciário – Precatórios II
9 – Poder Judiciário – Foro Especial para Julgamento de Autoridades
10 – Poder Judiciário – STF
11 – Poder Judiciário – STF II
12 – Poder Judiciário – STJ
13 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF/STJ
14 – Poder Judiciário – Justiça Federal
15 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
16 – Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
17 – Poder Judiciário – Justiça Militar
18 – Poder Judiciário – Justiça Estadual
19 – CNJ/CNMP
20 – CNJ/CNMP II

9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Advocacia Privada e Defensoria Pública. 9.3 Conselho Nacional do Ministério Público.

1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
3 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público III
4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública
5 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
6 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública

10 Controle de constitucionalidade. 10.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 10.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão. 10.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 10.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 10.5 Representação Interventiva. 10.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 10.7 Recurso Extraordinário. 10.8 Súmula Vinculante. 10.9 Reclamação Constitucional. 10.10 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 10.11 Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal. 1.2 Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade

1 – Controle de Constitucionalidade – Introdução
2 – Controle de Constitucionalidade – Princípio da Parametricidade e Análise de Normas Infraconstitucionais
3 – Controle de Constitucionalidade – Direito Constitucional Intertemporal
4 – Controle de Constitucionalidade – Espécies de Controle
5 – Controle de Constitucionalidade – Momentos e Modelos de Controle
6 – Controle de Constitucionalidade – Evolução do Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro
7 – Controle de Constitucionalidade – Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado de Constitucionalidade
8 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado
9 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado II
10 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado III
11 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado IV
12 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado V
13 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado VI
14 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado VII
15 – Controle de Constitucionalidade – Defensor Legis e Modulação Temporal dos Efeitos
16 – Controle de Constitucionalidade – Amicus Curiae e Reclamação
17 – Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso
18 – Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso II
19 – Controle de Constitucionalidade – Súmulas Vinculantes
20 – Controle de Constitucionalidade – Sentenças Intermediárias
21 – Controle de Constitucionalidade – Controle de Convencionalidade

Poder Constituinte

1 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
2 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II

A defesa do Estado e das Instituições

1 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Estado de Defesa e Estado de Sítio
2 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Forças Armadas
3 – Defesa dos Estados e das Instituições Democráticas – Segurança Pública

1.7 Ordem Econômica e Financeira.

1 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios
2 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios da Ordem Ecocômica
3 – Ordem Econômica e Financeira – Política Urbana, Agrária e Sistema Financeiro Nacional

1.8 Ordem Social.

1 – Ordem Social: Seguridade Social – Saúde
2 – Ordem Social: Seguridade Social – Assistência Social
3 – Ordem Social – Educação
4 – Ordem Social – Educação II
5 – Ordem Social – Cultura
6 – Ordem Social – Desporto
7 – Ordem Social – Ciência, Tecnologia e Inovação
8 – Ordem Social – Comunicação Social
9 – Ordem Social – Meio Ambiente
10 – Ordem Social – Da Família e do Idoso
11 – Ordem Social – Criança, Adolescente e Jovem
12 – Ordem Social – Índios

Direito Civil

Dicas de estudo e instrução

1 – Aula Introdutória
2 – Dica de Estudo

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência,
aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2
Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço

1 – LINDB
2 – LINDB II
3 – LINDB III
4 – LINDB IV
5 – LINDB V
6 – LINDB VI
7 – LINDB VII
8 – LINDB VIII
9 – LINDB IX
10 – LINDB X
11 – LINDB XI
12 – LINDB XII
13 – LINDB XIII
14 – LINDB XIV
15 – LINDB XV
16 – LINDB XVI
17 – Aprofundamento – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto 9.830/2019
18 – Aprofundamento – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto 9.830/2019 II

2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3
Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade.
3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Constituição. 3.3
Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações.

1 – Noções Gerais
2 – Noções Gerais II
3 – Noções Gerais III
4 – Noções Gerais IV
5 – Noções Gerais V
6 – Noções Gerais VI
7 – Noções Gerais VII
8 – Noções Gerais VIII
9 – Noções Gerais IX
10 – Noções Gerais X
11 – Noções Gerais XI
12 – Noções Gerais XII
13 – Noções Gerais XIII
14 – Parte Geral
15 – Parte Geral II
16 – Parte Geral III
17 – Parte Geral IV
18 – Parte Geral V
19 – Parte Geral VI
20 – Parte Geral VII
21 – Parte Geral VIII
22 – Parte Geral IX
23 – Parte Geral X
24 – Parte Geral XI
25 – Parte Geral XII
26 – Parte Geral XIII
27 – Parte Geral XIV
28 – Parte Geral XV
29 – Parte Geral XVI
30 – Parte Geral XVII

2.6 Domicílio. 4 Bens imóveis, móveis e públicos

1 – Parte Geral XVIII
2 – Parte Geral XIX
3 – Parte Geral XX
4 – Parte Geral XXI
5 – Parte Geral XXII
6 – Parte Geral XXIII
7 – Parte Geral XXIV

5 Fato jurídico.
6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade
7 Prescrição. 7.1 Disposições gerais.
8 Decadência

1 – Parte Geral XXV
2 – Parte Geral XXVI
3 – Parte Geral XXVII
4 – Parte Geral XXVIII
5 – Parte Geral XXIX
6 – Parte Geral XXX
7 – Parte Geral XXXI
8 – Parte Geral XXXII
9 – Parte Geral XXXIII
10 – Parte Geral XXXIV
11 – Parte Geral XXXV
12 – Parte Geral XXXVI
13 – Parte Geral XXXVII
14 – Aprofundamento – Prescrição Intercorrente
15 – Aprofundamento – Prescrição Nuclear e Parcelar

9 Obrigações. 9.1 Características. 9.2 Adimplemento pelo pagamento. 9.3
Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora.

1 – Obrigações
2 – Obrigações II
3 – Obrigações III
4 – Obrigações IV
5 – Obrigações V
6 – Obrigações VI
7 – Obrigações VII
8 – Obrigações VIII
9 – Obrigações IX
10 – Obrigações X
11 – Obrigações XI
12 – Obrigações XII
13 – Obrigações XIII
14 – Obrigações XIV
15 – Obrigações XV
16 – Obrigações XVI
17 – Obrigações XVII
18 – Obrigações XVIII
19 – Obrigações XIX
20 – Obrigações XX

10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições
gerais.

1 – Contratos em Geral
2 – Contratos em Geral II
3 – Contratos em Geral III
4 – Contratos em Geral IV
5 – Contratos em Geral V
6 – Contratos em Geral VI
7 – Contratos em Geral VII
8 – Contratos em Geral VIII
9 – Contratos em Geral IX
10 – Contratos em Geral X
11 – Contratos em Geral XI

11 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 11.1 Obrigação de
indenizar. 11.2 Dano material. 11.3 Dano moral.

1 – Responsabilidade Civil
2 – Responsabilidade Civil II
3 – Responsabilidade Civil III
4 – Responsabilidade Civil IV
5 – Responsabilidade Civil V
6 – Responsabilidade Civil VI
7 – Responsabilidade Civil VII
8 – Responsabilidade Civil VIII
9 – Responsabilidade Civil IX
10 – Responsabilidade Civil X
11 – Responsabilidade Civil XI
12 – Responsabilidade Civil XII
13 – Responsabilidade Civil XIII
14 – Responsabilidade Civil XIV
15 – Aprofundamento – Alimentos Indenizativos
16 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias
17 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias II
18 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias III

12 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações. 12.1 Consumidor. 12.2
Fornecedor.

1 – Código de Defesa do Consumidor e Proteção Constitucional
2 – Política Nacional de Relações de Consumo
3 – Instrumentos para a Execução da Política Nacional das Relações de Consumo e Direitos Básicos do Consumidor
4 – Relação Jurídica de Consumo e Conceitos
5 – Relação Jurídica de Consumo e Conceitos II
6 – Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
7 – Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) II
8 – Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) III

Direito Urbanístico

1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento Territorial. 1.2 Competências
Urbanísticas. 1.3 Normas gerais..2 Direito Urbanístico. Direito à Cidade. 2.1 Autonomia científica. 2.2
Princípios. 2.3 Direito de construir e Direito de Propriedade.

1 – Meio Ambiente na Constituição Federal
2 – Meio Ambiente na Constituição Federal II
3 – Introdução ao Direito Urbanístico e Estatuto da Cidade

4 Parcelamento do solo urbano. 4.1 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações.
4.2 Regularização fundiária urbanística. 4.3 Área de Preservação
Permanente (APP) urbana.

1 – Parcelamento do Solo Urbano
2 – Parcelamento do Solo Urbano II

5 Estatuto da Cidade. 5.1 Norma geral. 5.2 Objetivos. 5.3 Diretrizes. 5.4
Instrumentos. 5.5 Gestão Democrática das Cidades. 5.6 Normas gerais
para a elaboração do Plano Diretor. 5.7 Disposições Gerais.

1 – Estatuto da Cidade II
2 – Estatuto da Cidade III
3 – Estatuto da Cidade IV
4 – Estatuto da Cidade V
5 – Estatuto da Cidade VI – Operações Urbanas Consorciadas e Concessão Urbanística

8 Proteção do Patrimônio Cultural. 8.1 Instrumentos de tutela de bens
culturais materiais e imateriais. 8.2 Competências. 8.3 Tombamento. 8.4
Registro. 8.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural.
8.6 Função social da propriedade pública.

1 – Patrimônio Cultural
2 – Patrimônio Cultural II
3 – Patrimônio Cultural III e Inventário, Registro e Tombamento
4 – Patrimônio Cultural IV

9 Tutela da Ordem JurídicoUrbanística. 9.1 Ação civil pública. 9.2 Ação
popular

1 – Ação Civil Pública Ambiental
2 – Ação Civil Pública Ambiental II
3 – Ação Civil Pública Ambiental III
4 – Ação Civil Pública Ambiental IV
5 – Ação Civil Pública Ambiental V
6 – Ação Civil Pública Ambiental VI
7 – Ação Popular Ambiental

9.7 Termo de Ajustamento de Conduta. 9.8 Audiências públicas

1 – Tutela Extrajudicial do Meio Ambiente
2 – Tutela Extrajudicial do Meio Ambiente II
3 – Tutela Extrajudicial do Meio Ambiente III

. 1.4 Lei Orgânica do Distrito Federal. 1.5 Município. 1.6 Política Urbana.
Plano diretor, planos locais de desenvolvimento, Lei Complementar
Distrital nº 948/2019 (Lei de Uso e Ocupação do Solo). Função social da
propriedade urbana. 1.7 Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos.
Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE). Conselho de
Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal (CONPLAN).
2.4 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização. 2.5 Poder de polícia urbanístico. 2.6 Ordenação. Uso e
ocupação solo urbano. 2.7 Licenças urbanísticas. 2.8 Responsabilidade
administrativa. Infrações e Sanções administrativas. 2.9 Responsabilidade
civil e penal

–

3 Direito à moradia. 3.1 Regularização Fundiária de Interesse Social. Lei
nº 11.977/2009 e suas alterações; Lei nº 12.424/2011; Medida Provisória
nº 2.220/2001 e suas alterações. 3.2 Direito registral imobiliário
6 Concessão urbanística. 6.1 Conceito. 6.2 Natureza jurídica. 6.3
Disciplina

7 Desapropriação. 7.1 Conceito. 7.2 Aplicações. 7.3 Justa indenização.
7.4 Recuperação das mais-valias urbanísticas. 7.5 Processo.
Procedimento. Judicial e administrativo.
9.3 Ações reais. 9.4 Ações possessórias. 9.5 Mecanismos extrajudiciais de
conflito. 9.6 Termo de Compromisso.