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Senado Federal — Conhecimentos Específicos para o cargo de Consultor Legislativo — Assessoramento Legislativo – Direito Civil, Processual Civil e Agrário (Pós-Edital) Gran Cursos 2024

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS Curso baseado no EDITAL Nº 3 / 2022, do Senado Federal; Serão abordados os tópicos mais relevantes da disciplina (não necessariamente todos), a critério do(a)(s) professor(a)(es); As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

Conteúdo deste curso

Conhecimentos Específicos


4. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO: I – DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro. 1.1. Interpretação e integração das leis. 1.2. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 1.3. Questões
de direito internacional privado. 2. Pessoas naturais. Início e extinção da personalidade e da existência legal.
Capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. Classificação. Desconsideração da
personalidade jurídica. Entes despersonalizados. 4. Domicílio. 5. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de
família. Lei 8.009, de 29 de março de 1990. 6. Fatos, atos e negócios jurídicos. Conceitos e classificações. 6.1.
Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, forma e prova.
Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos: nulidade e anulabilidade. 6.2. Atos jurídicos lícitos e
ilícitos. 6.3. Prescrição e decadência. 6.4. Prova. 7. Obrigações. Elementos constitutivos. Modalidades.
Transmissão. Adimplemento e extinção: formas. Inadimplemento por fato imputável ao devedor: mora,
perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Execução forçada. Obrigações por declaração unilateral de
vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. 8.
Contratos. 8.1. Contratos em geral. Teoria geral dos contratos, princípios, elementos constitutivos, efeitos,
função social e econômica. Pressupostos de validade. Formação dos contratos, estipulação em favor de
terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contrato aleatório, contrato preliminar e
contrato com pessoa a declarar. Extinção do contrato: formas e consequências. Teoria da imprevisão e da
onerosidade excessiva. Revisão contratual. 8.2. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato
estimatório. Doação. Locação de coisas e de imóveis. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Empréstimo:
comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Constituição de renda.
Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Alienação fiduciária em garantia. 9. Responsabilidade civil e
dano. Elementos e pressupostos. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade por
fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade solidária.
Responsabilidade civil por perda de uma chance. Regresso. Dano material e moral. Indenização. Excludentes.
10. Preferências e privilégios creditórios. 11. Direito das coisas. 11.1 Posse. Teorias. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda
da posse. 11.2. Direitos reais. 11.2.1. Classificação. 11.2.2. Forma de aquisição. 11.2.3. Direitos reais em
espécie. 11.2.3.1. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à
propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Aquisição ou
constituição da propriedade móvel e imóvel. Formas de aquisição ou constituição. Perda da propriedade móvel
e imóvel. Direito de vizinhança. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio edilício. Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964. 11.2.3.2. Superfície. 11.2.3.3. Servidões. 11.2.3.4. Usufruto. 11.2.3.5. Uso.
11.2.3.6. Habitação. 11.2.3.7. Promessa de compra e venda. 11.2.3.8. Penhor. 11.2.3.9. Hipoteca. 11.2.3.10.
Anticrese. 11.2.3.11. Concessão de uso especial para fins de moradia. 11.2.3.12. Concessão de direito real de
uso. 12. Família. 12.1. Direito pessoal de família. 12.1.1. Casamento: formas, capacidade, impedimentos,
causas suspensivas, habilitação, celebração, provas, invalidade e eficácia. Casamento inexistente. Casamento
de estrangeiros e casamento no exterior. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Efeitos da separação
judicial e do divórcio. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral e compartilhada. 12.1.2. Relações de
parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990: Parte Geral, Título
II, Capítulo III, Seções I e III; e Parte Especial, Título VI, Capítulo III, Seções I, IV e VIII. Convenção de Haia Relativa
à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993. Poder familiar:
disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Alienação parental: aspectos jurídicos da Lei nº 12.318, de
26 de agosto de 2010. 12.1.3. União estável: caracterização, efeitos alimentícios, sucessórios e dissolução.
Concubinato. 12.2. Direito patrimonial de família. 12.2.1. Regime de bens entre os cônjuges. 12.2.2. Usufruto
e administração dos bens de filhos menores. 12.2.3. Alimentos. Normas codificadas e extravagantes (Lei nº
5.478, de 25 de julho de 1968; e Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008). 12.3. Tutela e curatela. Definição,
requisitos, escusa, exercício, prestação de contas, interditos e processo de interdição. 13. Sucessão.
Disposições gerais, vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da
herança, herança jacente e vacante, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível,
legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamento das dívidas e
garantias, inventário, partilha e sobrepartilha. 14. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais e
jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis.

  • 1 – Direito Civil Clássico x Direito Civil Contemporâneo
  • 2 – Paradigmas do Direito Civil Contemporâneo
  • 3 – Direito Civil da Estrutura à Função, Parâmetros do CC – Socialidade, Eticidade e Operabilidade
  • 4 – LINDB
  • 5 – LINDB II
  • 6 – LINDB III
  • 7 – LINDB IV
  • 8 – Teoria da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural
  • 9 – Teorias Início da Personalidade da Pessoa Natural – Capacidade de Direito
  • 10 – Capacidade de Direito e Primeira Parte da Teoria da Incapacidade
  • 11 – Incapacidade – Teoria
  • 12 – Incapacidade e Pessoas com Deficiência
  • 13 – Institutos Protetivos – TDA e Curatela
  • 14 – Emancipação
  • 15 – Teoria dos Direitos da Personalidade
  • 16 – Teoria dos Direitos da Personalidade II
  • 17 – Classificação dos Direitos da Personalidade
  • 18 – Classificação dos Direitos da Personalidade II
  • 19 – Classificação dos Direitos da Personalidade III
  • 20 – Teoria da Pessoa Jurídica I
  • 21 – Teoria da Pessoa Jurídica II
  • 22 – Teoria da Pessoa Jurídica III
  • 23 – Teoria da Pessoa Jurídica IV
  • 24 – Classificação da PJ – Associações e Fundações
  • 25 – Teoria dos Bens Jurídicos
  • 26 – Teoria dos Bens Jurídicos II
  • 27 – Teoria dos Bens Jurídicos III
  • 28 – Teoria Do Domicílio
  • 29 – Teoria do Fato Jurídico
  • 30 – Espécie de Fato Jurídico
  • 31 – Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico
  • 32 – Teoria do Negócio Jurídico – Pressupostos Validade e Regras de Interpretação
  • 33 – Teoria dos Defeitos do Negócio Jurídico
  • 34 – Lesão, Estado do Perigo e Fraude Contra Credores
  • 35 – Teoria da Representação
  • 36 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo
  • 37 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo II
  • 38 – Teoria da Invalidade
  • 39 – Teoria da Invalidade II
  • 40 – Teoria do Abuso de Direito e Noção Geral Sobre Prescrição e Decadência
  • 41 – Prescrição e Decadência II
  • 42 – Prescrição e Decadência III
  • 43 – Prescrição e Decadência IV
  • 44 – Teoria Geral das Obrigações
  • 45 – Teoria Geral – Obrigação – Elementos Estruturais
  • 46 – Teoria Geral – Obrigação – Direitos Reais e Direitos Obrigacionais
  • 47 – Classificação das Obrigações – Prestação de Dar Coisa Certa
  • 48 – Classificação das Obrigações – Coisa Incerta – Fazer e Não Fazer
  • 49 – Classificação das Obrigações – Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas
  • 50 – Classificação das Obrigações – Divisíveis e Indivisíveis
  • 51 – Classificação das Obrigações – Solidariedade Ativa e Passiva
  • 52 – Transmissão de Obrigação – Cessão de Crédito
  • 53 – Assunção de Obrigação
  • 54 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Solvens
  • 55 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Accipiens
  • 56 – Pressupostos Objetivos – Objeto, Tempo e Lugar – Teoria da Revisão Judicial
  • 57 – Consignação e Pagamento
  • 58 – Sub – Rogação e Imputação de Pagamento
  • 59 – Doação em Pagamento e Novação
  • 60 – Compensação – Confusão e Remissão
  • 61 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Absoluto
  • 62 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Relativo – Mora
  • 63 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos
  • 64 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos – Juros, Perda de uma Chance – Nexo Causal
  • 65 – Teoria do Inadimplemento – Cláusula Penal e Arras
  • 66 – Noção Geral de Contrato e Teoria Contratual
  • 67 – Evolução Histórica dos Contratos e Característica do Contrato Contemporâneo
  • 68 – Contrato Contemporâneo e Principiologia Contratual
  • 69 – Tutela Externa do Crédito e Princípio da Boa – Fé Objetiva
  • 70 – Fases de Formação do Contrato – Negociações Preliminares e Contratos Paritários e Adesão
  • 71 – Fases de Formação – Proposta e Aceitação
  • 72 – Classificação – Contratos Consensuais e Reais
  • 73 – Contratos Bilaterais, Unilaterais e Bilaterais Imperfeitos – Contrato de Comodato, Mutuo e Depósito
  • 74 – Contratos Onerosos e Gratuitos, Comutativos e Aleatórios
  • 75 – Contrato de Seguro
  • 76 – Classificação dos Contratos
  • 77 – Classificação dos Contratos – Contratos Mistos e Coligados
  • 78 – Classificação dos Contratos – Contrato Preliminar – Estipulação em Favor de Terceiros
  • 79 – Classificação dos Contratos – Promessa de Fato de Terceiro e Vícios Redibitórios
  • 80 – Classificação dos Contratos – Vícios Redibitórios e Evicção
  • 81 – Extinção dos Contratos: Teoria Geral e Resilição
  • 82 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Mandato
  • 83 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Fiança II
  • 84 – Extinção dos Contratos: Resolução
  • 85 – Extinção dos Contratos: Resolução II
  • 86 – Mandato, Fiança e Resolução
  • 87 – Resolução, Onerosidade Excessiva e Aspectos Relevantes da Compra e Venda e Doação
  • 88 – Responsabilidade Civil Negocial e Extranegocial
  • 89 – Diferenças dos Regimes e Efeitos da Negocial Negocial e Extranegocial
  • 90 – Responsabilidade Civil Por Ato Licito e Responsabilidade Civil e Penal
  • 91 – Responsabilidade Civil III
  • 92 – Responsabilidade Civil IV
  • 93 – Responsabilidade Civil V
  • 94 – Responsabilidade Civil VI
  • 95 – Responsabilidade Civil VII
  • 96 – Responsabilidade Civil VIII
  • 97 – Responsabilidade Civil IX
  • 98 – Responsabilidade Civil X
  • 99 – Posse
  • 100 – Posse II
  • 101 – Posse III
  • 102 – Posse e Detenção
  • 103 – Vícios Objetivos da Posse
  • 104 – Vícios Objetivos e Tutela da Posse
  • 105 – Vícios Subjetivos da Posse, Posse Civil e Natural e Efeitos da Posse
  • 106 – Posse – Acessão de Posse – Exceção de Domínio e Efeitos da Posse
  • 107 – Teoria da Propriedade
  • 108 – Teoria da Propriedade II
  • 109 – Teoria da Propriedade III
  • 110 – Propriedade – Atributos
  • 111 – Propriedade e Condomínio
  • 112 – Propriedade, Condomínio e Multipropriedade
  • 113 – Propriedade – Perda da Propriedade, Propriedade Resolúvel e Ad Tempus – Prof. Daniel Carnacchioni
  • 114 – Atos Emulativos e Desapropriação Judicial
  • 115 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Registro
  • 116 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Acessão
  • 117 – Acessão II
  • 118 – Propriedade Superficiária
  • 119 – Modos de Aquisição da Propriedade Mobiliária e Direito Real de Laje
  • 120 – Usucapião
  • 121 – Usucapião II
  • 122 – Usucapião III
  • 123 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia
  • 124 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia II
  • 125 – Teoria Geral – Hipoteca, Penhor e Anticrese
  • 126 – Teoria Geral – Direitos Reais de Garantia
  • 127 – Hipoteca e Penhor e Anticrese
  • 128 – Servidão Predial
  • 129 – Servidão Predial II
  • 130 – Servidão Predial e Direitos de Vizinhança
  • 131 – Usufruto, Uso, Direito Real de Habitação e Direito Real à Aquisição do Promitente Comprador
  • 132 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese
  • 133 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese II
  • 134 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese III
  • 135 – Teoria Geral de Família
  • 136 – Família Constitucional e Família Tradicional
  • 137 – Família Constitucional e Princípios Constitucionais de Família
  • 138 – Modelos Familiares – Família Mosaico
  • 139 – Princípios Constitucionais de Direito da Família
  • 140 – Princípios Constitucionais de Direito da Família II
  • 141 – Teoria do Casamento
  • 142 – Teoria do Casamento II
  • 143 – Teoria do Casamento III
  • 144 – Casamentos Especiais – Molestia Grave – Nuncupativo – Procuração
  • 145 – Capacidade Matrimonial e Plano de Validade
  • 146 – Impedimentos Matrimoniais e Causas Suspensivas do Casamento
  • 147 – Plano de Validade – Teoria da Invalidade do Casamento e Prova do Casamento
  • 148 – Nulidade do Casamento
  • 149 – Anulação do Casamento
  • 150 – Plano de Eficácia – Efeitos Pessoais e Sociais do Casamento
  • 151 – Causas Terminativas do Casamento – Divórcio, Separação, Morte e Invalidação
  • 152 – Divórcio
  • 153 – Separação Judicial
  • 154 – Poder Familiar
  • 155 – Teoria da Guarda
  • 156 – Teoria da Filiação
  • 157 – Teoria da Filiação II
  • 158 – Filiação – Reconhecimento Voluntário
  • 159 – Filiação – Reconhecimento Judicial
  • 160 – Relação de Parentesco
  • 161 – Regime de Bens
  • 162 – Regime de Bens II
  • 163 – Regime de Bens III
  • 164 – Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores e Alimentos
  • 165 – Teoria dos Alimentos II
  • 166 – Teoria dos Alimentos III
  • 167 – Teoria do Bem de Família
  • 168 – União Estável
  • 169 – União Estável II
  • 170 – União Estável III
  • 171 – Tutela
  • 172 – Teoria Geral do Direito Sucessório
  • 173 – Teoria Geral do Direito Sucessório II
  • 174 – Teoria Geral do Direito Sucessório III
  • 175 – Teoria Geral do Direito Sucessório IV
  • 176 – Teoria Geral do Direito Sucessório V
  • 177 – Teoria Geral do Direito Sucessório VI
  • 178 – Teoria Geral do Direito Sucessório VII
  • 179 – Teoria Geral do Direito Sucessório VIII
  • 180 – Teoria Geral do Direito Sucessório IX
  • 181 – Teoria Geral do Direito Sucessório X
  • 182 – Teoria Geral do Direito Sucessório XI
  • 183 – Teoria Geral do Direito Sucessório XII
  • 184 – Sucessão Legítima
  • 185 – Sucessão Legítima II
  • 186 – Sucessão Legítima III
  • 187 – Sucessão Legítima IV
  • 188 – Sucessão Legítima V
  • 189 – Sucessão Legítima VI
  • 190 – Sucessão Legítima VII
  • 191 – Sucessão Testamentária
  • 192 – Sucessão Testamentária II
  • 193 – Sucessão Testamentária III
  • 194 – Sucessão Testamentária IV
  • 195 – Sucessão Testamentária V
  • 196 – Sucessão Testamentária VI
  • 197 – Sucessão Testamentária VII
  • 198 – Sucessão Testamentária VIII
  • 199 – Sucessão Testamentária IX
  • 200 – Sucessão Testamentária X
  • 201 – Sucessão Testamentária XI
  • 202 – Sucessão Testamentária XII
  • 203 – Sucessão Testamentária XIII
  • 204 – Sucessão Testamentária XIV
  • 205 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência
  • 206 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência II
  • 207 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência III
  • 208 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência IV
  • 209 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência V
  • 210 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência VI
  • 211 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações
  • 212 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações II
  • 213 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações III
  • 214 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações IV
  • 215 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações V
  • 216 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VI
  • 217 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VII
  • 218 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VIII
  • 219 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
  • 220 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias II
  • 221 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias III
  • 222 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IV
  • 223 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias V
  • 224 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VI
  • 225 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VII
  • 226 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VIII
  • 227 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IX
  • 228 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias X
  • 229 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
  • 230 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos II
  • 231 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos III
  • 232 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IV
  • 233 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos V
  • 234 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VI
  • 235 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VII
  • 236 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VIII
  • 237 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IX
  • 238 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos X
  • 239 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XI
  • 240 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XII
  • 241 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIII
  • 242 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIV
  • 243 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XV
  • 244 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVI
  • 245 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVII
  • 246 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos
  • 247 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos II
  • 248 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos III
  • 249 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos IV
  • 250 – Lei n° 11.804/2008 – Alimentos Gravídicos
  • 251 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental I
  • 252 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental II
  • 253 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental III


4. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO: (…) II – DIREITO
PROCESSUAL CIVIL: 1. Jurisdição. 1.1. Estrutura constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais: autotutela,
autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento e detalhes
procedimentais dos principais mecanismos para a jurisdição constitucional das liberdades: mandado de
segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas
corpus no processo civil. 2. Ação. Direito de ação. Direito à adequada tutela jurisdicional. 3. Competência. 3.1.
Critérios de determinação. 3.2. Classificações. 3.3. Modificação: conexão, continência, prevenção, perpetuatio
jurisdictionis. 3.4. Conflitos de competência. 4. Processo. 4.1. Princípios informativos. 4.2. Procedimento. 4.3.
Conversão de ritos. 4.4. Ato processual. 4.5. Pressupostos processuais. 4.6. Nulidades. 4.7. Prazos: classificação
e modos de contagem. 5. Sujeitos do processo. 5.1. Litisconsórcio. 5.2. Intervenção de terceiros. 6. Fase
postulatória e formação do processo. 6.1. Petição inicial. 6.1.1. Pedido e causa de pedir. 6.2. Citação. 6.3.
Resposta do réu. 6.4. Revelia. 6.5. Direitos indisponíveis. 6.8. Providências preliminares e julgamento conforme
o estado do processo. 6.9. Tutela provisória: de urgência e de evidência; antecipada e cautelar. 7. Fase
instrutória. 7.1. Prova. 7.1.1. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimentos e incidentes
relacionados aos meios de prova em espécie. 7.2. Conciliação, instrução e julgamento na audiência. 8. Fase
decisória. 8.1. Sentença. 8.2. Coisa julgada: formal e material. 8.2.1. Limites objetivos e subjetivos. 8.2.2.
Relativização da coisa julgada. 8.2.3 Coisa julgada inconstitucional. 8.2.4. Ação rescisória. 8.3. Processo nos
tribunais. 9. Recursos. 9.1. Recursos em espécie. 9.2. Remessa necessária. 10. Execução. 10.1. Títulos
executivos judiciais e extrajudiciais. 10.2. Execução provisória. 10.4. Detalhes procedimentais. 10.5. A defesa
na execução. 10.6 Suspensão e extinção da execução. 10.7. Execução de sentença. 10.8. Execuções em
espécie: por quantia certa, das obrigações de fazer ou de não fazer, para entrega de coisa, de alimentos, contra
a Fazenda Pública. 11. Procedimentos especiais. 11.1. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária (inclusive a discussão sobre sua real natureza) e de jurisdição contenciosa. 11.2. Espécies codificadas. 11.3.
Espécies não codificadas: desapropriação. 12. Juizados Especiais Cíveis. 12.1. Especificidades, diferenças e
semelhanças entre juizados estaduais e federais. 13.2. Estrutura orgânica: juizados, turmas recursais, turmas
de uniformização regionais e Turma Nacional. 13.3. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização,
coisa julgada, execução. 13.4. Possibilidade de utilização de meios processuais que não são próprios aos
Juizados (mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).

  • 1 – Neoprocessualismo
  • 2 – Sistema Multiportas
  • 3 – Modelo Cooperativo
  • 4 – Normas Fundamentais
  • 5 – Normas Fundamentais
  • 6 – Normas Fundamentais II
  • 7 – Normas Fundamentais III
  • 8 – Normas Fundamentais IV
  • 9 – Jurisdição
  • 10 – Jurisdição II
  • 11 – Jurisdição III
  • 12 – Competência
  • 13 – Incompetência
  • 14 – Incompetência II
  • 15 – Incompetência III
  • 16 – Incompetência IV
  • 17 – Perpetuatio Jurisdictionis
  • 18 – Modificação da Competência
  • 19 – Modificação da Competência II
  • 20 – Modificação da Competência III
  • 21 – Competência da Justiça Federal
  • 22 – Competência da Justiça Federal II
  • 23 – Competência da Justiça Federal III
  • 24 – Competência Territorial
  • 25 – Conflito de Competência
  • 26 – Conflito de Competência II
  • 27 – Conflito de Competência III
  • 28 – Cooperação Judiciaria
  • 29 – Cooperação Internacional
  • 30 – Cooperação Internacional II
  • 31 – Ação
  • 32 – Ação II
  • 33 – Ação III
  • 34 – Ação IV
  • 35 – Ação V
  • 36 – Processo
  • 37 – Sujeitos Processuais
  • 38 – Litisconsórcio
  • 39 – Litisconsórcio II
  • 40 – Litisconsórcio III
  • 41 – Litisconsórcio IV
  • 42 – Litisconsórcio V
  • 43 – Litisconsórcio VI
  • 44 – Intervenção de Terceiros: Assistência
  • 45 – Intervenção de Terceiros: Assistência II
  • 46 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide
  • 47 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide II
  • 48 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide III
  • 49 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide IV
  • 50 – Intervenção de Terceiros: Chamamento ao Processo
  • 51 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • 52 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
  • 53 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III
  • 54 – Intervenção de Terceiros: Amicus Curiae
  • 55 – Intervenção de Terceiros: Amicus Curiae II
  • 56 – Juiz
  • 57 – Juiz II
  • 58 – Impedimento e Suspeição
  • 59 – Impedimento e Suspeição II
  • 60 – Ministério Público
  • 61 – Ministério Público II
  • 62 – Dos Sujeitos Processuais
  • 63 – Dos Sujeitos Processuais II
  • 64 – Da Gratuidade de Justiça
  • 65 – Honorários Advocatícios
  • 66 – Honorários Advocatícios II
  • 67 – Honorários Advocatícios III
  • 68 – Honorários Advocatícios IV
  • 69 – Atos Processuais
  • 70 – Atos Processuais II (Negócios Processuais)
  • 71 – Atos Processuais III (Negócios Processuais II)
  • 72 – Atos Processuais IV (Negócios Processuais III)
  • 73 – Atos Processuais V
  • 74 – Atos Processuais VI
  • 75 – Atos Processuais VII
  • 76 – Atos Processuais VIII
  • 77 – Atos Processuais IX
  • 78 – Atos Processuais X
  • 79 – Atos Processuais XI – Comunicação dos Atos Processuais
  • 80 – Atos Processuais XII – Comunicação dos Atos Processuais – Cartas
  • 81 – Atos Processuais XIII – Comunicação dos Atos Processuais – Citação
  • 82 – Atos Processuais XIV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação II
  • 83 – Atos Processuais XIV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação III
  • 84 – Atos Processuais XV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação IV
  • 85 – Atos Processuais XVI (Comunicação dos Atos Processuais VI)
  • 86 – Atos Processuais XVII (Comunicação dos Atos Processuais VII)
  • 87 – Atos Processuais XVIII (Comunicação dos Atos Processuais VIII)
  • 88 – Atos Processuais XIX (Nulidades dos Atos Processuais)
  • 89 – Atos Processuais XX (Nulidades dos Atos Processuais II)
  • 90 – Tutelas Provisórias
  • 91 – Tutelas Provisórias II
  • 92 – Tutelas Provisórias III
  • 93 – Tutelas Provisórias IV
  • 94 – Tutelas Provisórias V
  • 95 – Tutelas Provisórias VI
  • 96 – Tutelas Provisórias VII
  • 97 – Tutelas Provisórias VIII
  • 98 – Tutelas Provisórias IX
  • 99 – Petição Inicial
  • 100 – Petição Inicial II
  • 101 – Petição Inicial III
  • 102 – Petição Inicial IV
  • 103 – Indeferimento Liminar da Petição Inicial
  • 104 – Improcedência Liminar da Petição Inicial
  • 105 – Audiência de Autocomposição
  • 106 – Audiência de Autocomposição II
  • 107 – Audiência de Autocomposição III
  • 108 – Contestação
  • 109 – Contestação II
  • 110 – Contestação III
  • 111 – Contestação IV
  • 112 – Reconvenção
  • 113 – Revelia
  • 114 – Revelia e Providências Preliminares
  • 115 – Julgamento Conforme o Estado do Processo
  • 116 – Julgamento Conforme o Estado do Processo II
  • 117 – Decisão de Saneamento e Organização do Processo
  • 118 – Teoria Geral das Provas
  • 119 – Teoria Geral das Provas II
  • 120 – Teoria Geral das Provas III
  • 121 – Teoria Geral das Provas IV
  • 122 – Teoria Geral das Provas V
  • 123 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal
  • 124 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal e Confissão
  • 125 – Provas em Espécie: Depoimento Documental
  • 126 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal
  • 127 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
  • 128 – Provas em Espécie: Prova Pericial
  • 129 – Sentença
  • 130 – Sentença II
  • 131 – Sentença III
  • 132 – Sentença IV
  • 133 – Liquidação de Sentença
  • 134 – Liquidação de Sentença II
  • 135 – Liquidação de Sentença III
  • 136 – Liquidação de Sentença IV
  • 137 – Remessa Necessária
  • 138 – Remessa Necessária II
  • 139 – Remessa Necessária III
  • 140 – Coisa Julgada
  • 141 – Coisa Julgada II
  • 142 – Coisa Julgada III
  • 143 – Execução – Cumprimento x Processo De Execução
  • 144 – Execução – Cumprimento x Processo De Execução – II
  • 145 – Desjudicialização da Execução
  • 146 – Cumprimento de Sentença
  • 147 – Cumprimento Provisório de Sentença
  • 148 – Cumprimento Provisório de Sentença II
  • 149 – Cumprimento Definitivo de Sentença que Fixa Obrigação de Pagar Quantia
  • 150 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  • 151 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença II
  • 152 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença III
  • 153 – Cumprimento Invertido de Sentença
  • 154 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos
  • 155 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos II
  • 156 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos III
  • 157 – Cumprimento contra a Fazenda Pública
  • 158 – Cumprimento contra a Fazenda Pública II
  • 159 – Cumprimento e Execeção contra Fazena Pública
  • 160 – Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa
  • 161 – Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa II
  • 162 – Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa III
  • 163 – Execução de Título Extrajudicial
  • 164 – Execução de Título Extrajudicial II
  • 165 – Execução de Título Extrajudicial III
  • 166 – Responsabilidade Patrimonial
  • 167 – Responsabilidade Patrimonial II
  • 168 – Execução para Entrega de Coisa
  • 169 – Execução de Obrigação de Fazer e de não Fazer
  • 170 – Execução por Quantia Certa
  • 171 – Execução por Quantia Certa II
  • 172 – Execução por Quantia Certa – Embargos à Execução
  • 173 – Execução por Quantia Certa – Embargos à Execução II
  • 174 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
  • 175 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
  • 176 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
  • 177 – Execução por Quantia Certa – Fase de Expropriação
  • 178 – Execução por Quantia Certa – Fase de Expropriação II
  • 179 – Execução por Quantia Certa – Suspensão e Extinção da Execução
  • 180 – Execução por Quantia Certa – Medidas Atípicas e Parcelamento Legal
  • 181 – Precedentes
  • 182 – Precedentes II
  • 183 – Precedentes III
  • 184 – Teoria Geral dos Recursos
  • 185 – Teoria Geral dos Recursos II
  • 186 – Teoria Geral dos Recursos III
  • 187 – Teoria Geral dos Recursos IV
  • 188 – Teoria Geral dos Recursos V
  • 189 – Teoria Geral dos Recursos VI
  • 190 – Teoria Geral dos Recursos VII
  • 191 – Teoria Geral dos Recursos VIII
  • 192 – Teoria Geral dos Recursos IX
  • 193 – Teoria Geral dos Recursos X
  • 194 – Teoria Geral dos Recursos XI
  • 195 – Teoria Geral dos Recursos XII
  • 196 – Teoria Geral dos Recursos XIII
  • 197 – Recursos em Espécie – Apelação
  • 198 – Recursos em Espécie – Apelação II
  • 199 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo
  • 200 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo II
  • 201 – Recursos em Espécie – Apelação III
  • 202 – Recursos em Espécie – Apelação IV
  • 203 – Recursos em Espécie – Apelação V
  • 204 – Recursos em Espécie – Apelação VI
  • 205 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado
  • 206 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado II
  • 207 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento
  • 208 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento II
  • 209 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento III
  • 210 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento e Agravo Interno
  • 211 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário
  • 212 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário II
  • 213 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário III
  • 214 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário IV
  • 215 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário
  • 216 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário II
  • 217 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário III
  • 218 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IV
  • 219 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário V
  • 220 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VI
  • 221 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VII
  • 222 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VIII
  • 223 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IX
  • 224 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário X
  • 225 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XI
  • 226 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XII
  • 227 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XIII
  • 228 – Microssistema de Demandas Repetitivas
  • 229 – Microssistema de Demandas Repetitivas II
  • 230 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos
  • 231 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos II
  • 232 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos III
  • 233 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos IV
  • 234 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
  • 235 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
  • 236 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR III
  • 237 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR IV
  • 238 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR V
  • 239 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR VI
  • 240 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IAC
  • 241 – Ação Rescisória
  • 242 – Ação Rescisória II
  • 243 – Ação Rescisória III
  • 244 – Ação Rescisória IV
  • 245 – Ação Rescisória V
  • 246 – Ação Rescisória VI
  • 247 – Ação Rescisória VII
  • 248 – Ação Rescisória VIII
  • 249 – Reclamação
  • 250 – Reclamação II
  • 251 – Reclamação III
  • 252 – Reclamação IV
  • 253 – Procedimentos Especiais: Apresentação
  • 254 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento
  • 255 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento II
  • 256 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento III
  • 257 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias
  • 258 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias II
  • 259 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias III
  • 260 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias IV
  • 261 – Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro
  • 262 – Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro II
  • 263 – Procedimentos Especiais: Oposição
  • 264 – Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro III
  • 265 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória
  • 266 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória II
  • 267 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória III
  • 268 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória IV
  • 269 – Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas
  • 270 – Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas II
  • 271 – Procedimentos Especiais: Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares
  • 272 – Procedimentos Especiais: Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
  • 273 – Procedimentos Especiais: Oposição
  • 274 – Procedimentos Especiais: Habilitação
  • 275 – Procedimentos Especiais: Ações de Família
  • 276 – Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha
  • 277 – Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha II
  • 278 – Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha III
  • 279 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Disposições Gerais
  • 280 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Interdição
  • 281 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Notificação. Interpelação e Alienação Judicial
  • 282 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Separação, Divórcio, Extinção da União Estável e Alteração do Regime de Casamentos Consensuais
  • 283 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Testamento, Codicilo e Herança Jacente
  • 284 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Bens de Ausentes e Coisas Vagas
  • 285 – Mandado de Segurança
  • 286 – Mandado de Segurança II
  • 287 – Mandado de Segurança III
  • 288 – Mandado de Segurança IV
  • 289 – Mandado de Segurança V
  • 290 – Mandado de Segurança VI
  • 291 – Mandado de Segurança VII
  • 292 – Mandado de Segurança VIII
  • 293 – Mandado de Segurança IX
  • 294 – Mandado de Segurança X
  • 295 – Mandado de Segurança XI
  • 296 – Mandado de Segurança XII
  • 297 – Processo Coletivo – Teoria Geral
  • 298 – Processo Coletivo – Teoria Geral II
  • 299 – Processo Coletivo – Teoria Geral III
  • 300 – Processo Coletivo – Teoria Geral IV
  • 301 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública
  • 302 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública II
  • 303 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública III
  • 304 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública IV
  • 305 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública V
  • 306 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VI
  • 307 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VII
  • 308 – A Prescrição Intercorrente a Lei 14.195/21
  • 309 – A Prescrição Intercorrente a Lei 14.195/21 II
  • 310 – Processo Coletivo – Ação Popular
  • 311 – Processo Coletivo – Ação Popular II
  • 312 – Processo Coletivo – Ação Popular III
  • 313 – Processo Coletivo – Ação Popular IV
  • 314 – Mandado de Segurança Coletivo
  • 315 – Mandado de Segurança Coletivo II
  • 316 – Mandado de Segurança Coletivo III
  • 317 – Mandado de Segurança Coletivo IV
  • 318 – Coisa Julgada Coletiva I
  • 319 – Coisa Julgada Coletiva II
  • 320 – Coisa Julgada Coletiva III
  • 321 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis
  • 322 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis II
  • 323 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis III
  • 324 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis IV
  • 325 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis V
  • 326 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis VI
  • 327 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis VII
  • 328 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis VIII
  • 329 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis IX
  • 330 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis X
  • 331 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis XI
  • 332 – Juizados – Juizados Especiais Federais
  • 333 – Juizados – Juizados Especiais Federais
  • 334 – Juizados – Juizados Especiais Federais
  • 335 – Juizados – Juizados Especiais Federais
  • 336 – Juizados – Juizados Especiais Federais
  • 337 – Juizados – Juizados Especiais da Fazenda Pública
  • 338 – Juizados – Juizados Especiais da Fazenda Pública II
  • 339 – Juizados – Juizados Especiais da Fazenda Pública III
  • 340 – Juizados – Questões Sobre Juizados Especiais


4. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO: (…) III – DIREITO AGRÁRIO: 1.
Teoria geral do direito agrário: conceito, objeto, princípios e fontes. Formação histórica do direito agrário no
Brasil. Normas gerais de direito agrário, legislação especial e doutrina agrária. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504,
de 30 de novembro de 1964). 2. Imóvel rural: histórico, definição, características, classificação. Função social
da propriedade agrária. As figuras do proprietário, possuidor, ocupante e posseiro. Terras devolutas e bens
dominicais: conceito. Dimensionamento do imóvel rural: módulo, fração mínima de parcelamento e
indivisibilidade. Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972). 3.
Regularização da propriedade e da posse de imóveis rurais (Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009).
Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de terras devolutas (Lei nº 6.383, de 7 de
dezembro de 1976). Arrecadação de imóveis abandonados. Alienação e concessão de terras públicas.
Legitimação e regularização de posse. Usucapião constitucional rural: art. 191 da Constituição e Lei nº 6.969,
de 10 de dezembro de 1981. 4. Programa Nacional de Reforma Agrária: fundamentos, métodos, objetivos,
execução, administração e beneficiários. Definição de propriedade improdutiva. Desapropriação agrária. Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993. 5. Aquisição ou
arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971). 6. Regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Demarcação das
terras das comunidades indígenas. 7. Contratos agrários. Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e
Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966). Penhor rural: penhor agrícola, penhor pecuário.

  • 1 – Introdução
  • 2 – Aspectos Constitucionais
  • 3 – Aspectos Constitucional
  • 4 – Função Social da Propriedade
  • 5 – Usucapião Constitucional Rural
  • 6 – Usucapião Especial de Imóveis Rurais
  • 7 – Lei Federal Nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981
  • 8 – Contratos de Direito Agrário – Aspectos Históricos
  • 9 – Contratos de Direito Agrário – Introdução
  • 10 – Contratos de Direito Agrário
  • 11 – Contratos de Direito Agrário – Decreto n° 59.566/66
  • 12 – Contratos de Direito Agrário – Contratos Atípicos
  • 13 – Dimensionamento e Divisibilidade do Imóvel Agrário
  • 14 – Terras Devolutas – Introdução
  • 15 – Lei 6.383/76 – Processo Discriminatório de Terras Devolutas – Processo Administrativo
  • 16 – Lei 6.383/76 – Processo Discriminatório de Terras Devolutas – Processo Judicial
  • 17 – Terras Indígenas
  • 18 – Terras Indígenas II

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