Senado Federal – Conhecimentos Específicos para o cargo de Consultor Legislativo – Assessoramento Legislativo – Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública (Pós-edital) Gran Cursos 2024

R$149,90

Descrição

Concurso Senado Federal! Edital Publicado! Proposta: Ocupar um cargo público, sem dúvida, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada. No curso Senado Federal, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. Pode-se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar a tão sonhada aprovação. No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, são experientes na preparação de concursos públicos. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais eficiente na sua preparação –  fundamentais para o seu estudo pós-edital –  estarão sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos: ✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital; ✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital (Conteúdo Verticalizado – Novidade apresentada na Reinvenção 2022!); ✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos; ✅ Corpo docente respeitado e experiente; ✅ Fórum de dúvidas; ✅ Apoio pedagógico permanente; ✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Gerenciador de Estudos personalizável (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação.   Mais Detalhes: Curso baseado no Edital nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022 Carga horária: de 600 a 700 videoaulas, aproximadamente; Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores; As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados; O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva; Não serão abordados os seguintes tópicos do edital: 3 Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 (Decreto 10.822, de 2021, e Anexo). 4.1 Produtos Controlados pelo Exército (Decreto 10.030, de 2019 e anexos). 5 Cooperação federativa no âmbito da segurança pública (Lei 11.473, de 2007). 6 Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756, de 2018). 7 Ministério da Justiça e Segurança Pública (arts. 37 e 38 da Lei 13.844, de 2019, e Anexo I do Decreto 9.662, de 2019). 8 Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (Decreto 3.695, de 2000). 8.1 Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública (Decreto 10.777, de 2021, e Anexo).9 Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (Decreto 8.903, de 2016). 10 Polícia Federal (Lei 9.266, de 1996). 12 Força Nacional de Segurança Pública (Decreto 5.289, de 2004). 13 Polícias civis. 14 Polícias militares e corpos de bombeiros militares (Decreto-Lei 667, de 1969, e Decreto 88.777, de 1983). 15 Defesa Civil (Lei 12.340, de 2010, e Lei 12.608, de 2012). 15.1 Prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (Lei 13.425, de 2017). 16 Polícias penais. 19 Polícia comunitária. 20 Estatísticas de Segurança Pública: Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Monitor da Violência e Atlas da Violência. 21 Violência no Brasil. 22 Teorias sociológicas do crime. 23 Política criminal. 24 Conceitos gerais de análise econômica do crime. 24.1 Teoria da escolha racional. 24.2 Custo de oportunidade. 24.3 Probabilidade de detenção e severidade da punição. 24.4 Dissuasão. 24.5 Influência de variáveis no crime: desigualdade de renda, educação, desemprego e demografia. O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

Conteúdo deste curso

  • 1 – Lei Penal no Tempo
  • 2 – Lei Penal no Tempo II
  • 3 – Lei Penal no Tempo III
  • 4 – Lei Penal no Tempo IV
  • 5 – Tempo do Crime – Lugar do Crime
  • 6 – Lei Penal no Espaço
  • 7 – Lei Penal no Espaço II
  • 1 – Teoria do Crime – Conceito de Crime
  • 2 – Fato Típico – Teorias
  • 3 – Fato Típico – Teorias II
  • 4 – Fato Típico – Teorias III
  • 5 – Fato Típico – Conduta
  • 6 – Fato Típico – Resultado
  • 7 – Dolo – Crime Doloso
  • 8 – Dolo – Crime Doloso II
  • 9 – Crimes Culposos
  • 10 – Crimes Culposos II
  • 11 – Crimes Culposos III
  • 12 – Resultado Agravador – Preterdolo
  • 13 – Nexo Causal
  • 14 – Nexo Causal II
  • 15 – Nexo Causal III
  • 16 – Nexo Causal – Teoria de Imputação Objetiva
  • 17 – Crimes Omissivos
  • 18 – Crimes Omissivos II
  • 19 – Tipicidade
  • 20 – Tipicidade Conglobante
  • 21 – Iter Criminis e Consumação
  • 22 – Tentativa
  • 23 – Tentativa II
  • 24 – Tentativa III
  • 25 – Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
  • 26 – Arrependimento Posterior
  • 27 – Crime Impossível
  • 1 – Ilicitude – Introdução
  • 2 – Estado de Necessidade
  • 3 – Estado de Necessidade II
  • 4 – Legítima Defesa
  • 5 – Legítima Defesa II
  • 6 – Pacote Anticrime – Art. 25, Parágrafo Único
  • 7 – Exercícios – Excludentes de Ilicitude
  • 8 – Ilicitude – Excesso
  • 9 – Estrito Cumprimento de Dever Legal
  • 10 – Exercício Regular do Direito
  • 11 – Culpabilidade
  • 12 – Culpabilidade – Teorias
  • 13 – Imputabilidade
  • 14 – Imputabilidade II
  • 15 – Imputabilidade III
  • 16 – Inexigibilidade de Conduta Diversa
  • 17 – Inexigibilidade de Conduta Diversa II
  • 18 – Erro de Proibição
  • 19 – Erro de Proibição II
  • 20 – Erro de Tipo
  • 21 – Erro de Tipo II
  • 22 – Erro de Tipo Acidental
  • 23 – Erro de Tipo Acidental II
  • 24 – Erro de Tipo Acidental III
  • 25 – Descriminantes Putativas
  • 26 – Teoria do Erro – Exercícios
  • 1 – Concurso de Pessoas
  • 2 – Concurso de Pessoas II
  • 3 – Concurso de Pessoas III
  • 4 – Concurso de Pessoas IV
  • 5 – Concurso de Pessoas V
  • 6 – Concurso de Pessoas VI
  • 7 – Concurso de Pessoas VII
  • 8 – Concurso de Crimes
  • 9 – Concurso de Crimes II
  • 10 – Concurso de Crimes III
  • 11 – Concurso de Crimes – Exercícios
  • 1 – Teoria da Pena – Introdução
  • 2 – Penas Privativas de Liberdade
  • 3 – Penas Privativas de Liberdade II
  • 4 – Penas Privativas de Liberdade III
  • 5 – Exercícios – Penas Privativas de Liberdade
  • 6 – Penas Restritivas de Direitos
  • 7 – Penas Restritivas de Direitos II
  • 8 – Penas Restritivas de Direitos III
  • 9 – Multa
  • 10 – Exercícios – Multa e Penas Restritivas de Direitos
  • 11 – Aplicação da Pena
  • 12 – Aplicação da Pena II
  • 13 – Aplicação da Pena III
  • 14 – Aplicação da Pena IV
  • 15 – Aplicação da Pena V
  • 16 – Exercícios – Aplicação da Pena
  • 17 – Suspensão Condicional da Pena
  • 18 – Suspensão Condicional da Pena II
  • 19 – Livramento Condicional
  • 20 – Livramento Condicional II
  • 21 – Exercícios – Suspensão Condicional e Livramento Condicional
  • 22 – Efeitos da Condenação
  • 23 – Efeitos da Condenação II
  • 24 – Efeitos da Condenação III
  • 25 – Reabilitação
  • 26 – Medidas de Segurança
  • 27 – Medidas de Segurança II
  • 1 – Ação Penal
  • 2 – Ação Penal II
  • 3 – Ação Penal III
  • 4 – Exercícios – Ação Penal
  • 5 – Punibilidade e Causas de Extinção
  • 6 – Punibilidade e Causas de Extinção II
  • 7 – Punibilidade e Causas de Extinção III
  • 8 – Exercícios – Punibilidade
  • 9 – Prescrição
  • 10 – Prescrição II
  • 11 – Prescrição III
  • 12 – Prescrição IV
  • 13 – Prescrição V
  • 14 – Prescrição VI
  • 15 – Prescrição VII
  • 16 – Prescrição – Exercícios
  • 1 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio
  • 2 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio II
  • 3 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio III
  • 4 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio IV
  • 5 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio V
  • 6 – Crimes Contra a Pessoa – Exercícios – Homicídio
  • 7 – Crimes Contra Pessoa – Art. 122 – Participação em Suicídio ou Automutilação
  • 8 – Crimes Contra Pessoa – Art. 123 – Infanticídio
  • 9 – Crimes Contra Pessoa – Arts. 124 a 128 – Aborto
  • 10 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Arts. 122 a 128
  • 11 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal
  • 12 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal II
  • 13 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal III
  • 14 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Lesão Corporal
  • 15 – Crimes Contra Pessoa – Arts. 130 a 136 – Da Periclitação da Vida e da Saúde
  • 16 – Crimes Contra Pessoa – Art. 137 – Da Rixa
  • 17 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra I
  • 18 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra II
  • 19 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Crimes Contra a Honra
  • 20 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual
  • 21 – Crimes Contra Pessoa – Crimes contra a liberdade individual – Art. 147 – B
  • 22 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual II
  • 23 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual III
  • 24 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual IV
  • 25 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Crimes Contra a Liberdade Individual
  • 1 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto
  • 2 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto II
  • 3 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto III
  • 4 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto IV
  • 5 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto V
  • 6 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VI
  • 7 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VII
  • 8 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VIII
  • 9 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Furto
  • 10 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto de Coisa Comum
  • 11 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo
  • 12 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo II
  • 13 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo III
  • 14 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo IV
  • 15 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Roubo
  • 16 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão
  • 17 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão II
  • 18 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão III – Arts. 159 e 160
  • 19 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Extorsão
  • 20 – Crimes Contra o Patrimônio – Usurpação
  • 21 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano
  • 22 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano II
  • 23 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita – Art. 168
  • 24 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita Previdenciária – Art. 168 – A
  • 25 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação de Coisa havida por erro – Art. 169
  • 26 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato
  • 27 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato II
  • 28 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato III
  • 29 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato IV
  • 30 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Estelionato
  • 31 – Crimes contra o Patrimônio – Outras Fraudes – Arts. 172 a 179
  • 32 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação
  • 33 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação II
  • 34 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Receptação
  • 35 – Crimes Contra o Patrimônio – Disposições Gerais – Arts. 181 a 183
  • 36 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Disposições Gerais
  • 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Ação Penal e Conceitos Gerais
  • 2 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro
  • 3 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro II
  • 4 – Crimes Contra a Dignidade Sexual (art. 215 e 215 – A)
  • 5 – Crimes Contra a Dignidade Sexual II (art. 216 – A e 216 – B)
  • 6 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável
  • 7 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável II
  • 8 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Exercícios
  • 9 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 218 – 218A
  • 10 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 218B
  • 11 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – 218C
  • 12 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Arts. 225 e 226 – Disposições Gerais
  • 13 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Lenocínio e Demais Crimes
  • 14 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 232 A ao 234 B
  • 1 – Crimes Contra a Paz Pública
  • 2 – Crimes Contra a Paz Pública II
  • 3 – Crimes Contra a Paz Pública III
  • 4 – Crimes Contra a Paz Pública IV
  • 1 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa
  • 2 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa II
  • 3 – Crimes Contra a Fé Pública – Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
  • 4 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental
  • 5 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental II
  • 6 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental III
  • 7 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades
  • 8 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades II
  • 9 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios
  • 10 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios II
  • 1 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios
  • 2 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios II
  • 3 – Crimes Contra a Administração Pública – Peculato I
  • 4 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 313 a 315
  • 5 – Crimes Contra a Administração Pública – Concussão
  • 6 – Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Passiva
  • 7 – Crimes Contra a Administração Pública – Prevaricação
  • 8 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 318 a 322
  • 9 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 323 a 326
  • 10 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícios
  • 11 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícos II
  • 12 – Crimes Contra a Administração Pública – Usurpação e Resistência
  • 13 – Crimes Contra a Administração Pública – Desobediência e Desacato
  • 14 – Crimes Contra a Administração Pública – Tráfico de Influência e Corrupção Ativa
  • 15 – Crimes Contra a Administração Pública – Descaminho
  • 16 – Crimes Contra a Administração Pública – Contrabando
  • 17 – Crimes Contra a Administração Pública Art. 335 a 337 – A
  • 18 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios
  • 19 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios II
  • 20 – Crimes Contra a Administração Pública – Praticados Contra a Adm. Publica Estrangeira
  • 21 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 338
  • 22 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 339
  • 23 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 340 e 341
  • 24 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 342 e 343
  • 25 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 344 a 347
  • 26 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 348 a 349 – A
  • 27 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 350 a 354
  • 28 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 355 e 356
  • 29 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 357 a 359
  • 30 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios
  • 31 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios II
  • 32 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos
  • 33 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos II
  • 34 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos III
  • 35 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos IV
  • 1 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito
  • 2 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito II
  • 3 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito III
  • 4 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito IV
  • 1 – Crimes contra a Propriedade Imaterial
  • 1 – Dos crimes contra a organização do trabalho
  • 2 – Crimes Contra a Organização do Trabalho
  • 3 – Crimes Contra a Organização do Trabalho II
  • 4 – Crimes Contra a Organização do Trabalho III
  • 5 – Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
  • 6 – Crimes Contra a Organização do Trabalho V
  • 7 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VI
  • 8 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VII
  • 9 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VIII
  • 1 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes de Perigo Comum
  • 2 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
  • 3 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública
  • 4 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública II
  • 5 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública III
  • 1 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Regime Jurídico Internacional
  • 2 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Constitucionais
  • 3 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Penais
  • 4 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Crimes em Espécie
  • 5 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Processuais
  • 6 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Processuais II
  • 1 – Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
  • 2 – Lei nº 9.503/1997 – Aspectos Penais
  • 3 – Lei nº 9.503/1997 – Aspectos Penais II
  • 4 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies
  • 5 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies II
  • 6 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies III
  • 7 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies IV
  • 8 – Lei nº 9.503/1997 – Aspectos Processuais
  • 1 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Regime Jurídico Doméstico e Internacional
  • 2 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Aspectos Introdutórios
  • 3 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Aspectos Introdutórios II
  • 4 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Aspectos Penais
  • 5 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Crime do Art. 28
  • 6 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Crime do Art. 33
  • 7 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Crimes em Espécie
  • 8 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Crimes em Espécie II
  • 9 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Aspectos Processuais
  • 10 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Aspectos Processuais II
  • 1 – Lei 8.072/90 Lei de Crimes Hediondos – Atualizada com o Pacote Anticrime
  • 2 – Lei de Crimes Hediondos – Atualizada com o Pacote Anticrime II
  • 3 – Lei de Crimes Hediondos – Atualizada com o Pacote Anticrime III
  • 4 – Lei de Crimes Hediondos – Atualizada com o Pacote Anticrime IV
  • 5 – Lei de Crimes Hediondos – Atualizada com o Pacote Anticrime V
  • 1 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Introdução
  • 2 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes Tributários
  • 3 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes Tributários do CP
  • 4 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Características dos Crimes Tributários
  • 5 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Aspectos Processuais I
  • 6 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Aspectos Processuais II
  • 7 – Lei nº 8.137/1990 – Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal
  • 8 – Lei nº 8.137/1990 – Representação Fiscal Para Fins Penais
  • 9 – Lei nº 8.137/1990 – Compartilhamento de Dados Para Fins Penais
  • 10 – Lei nº 8.137/1990 – Termo Inicial da Prescrição e Outros Temas de Processo
  • 11 – Lei nº 8.137/1990 – Suspensão da Pretensão Punitiva Pelo Parcelamento
  • 12 – Lei nº 8.137/1990 – Extinção Da Punibilidade
  • 13 – Lei nº 8.137/1990 – Suspensão Da Punibilidade
  • 14 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Consunção Em Crimes Tributários
  • 15 – Lei nº 8.137/1990 – Infrações Da Ordem Econômica
  • 16 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes contra a Ordem Econômica I
  • 17 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes contra a Ordem Econômica II
  • 18 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Aspectos Processuais
  • 19 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes contra as Relações De Consumo
  • 20 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Aspectos Processuais
  • 1 – Crimes da Lei nº 8.176/1991
  • 2 – Lei nº 8.176/1991 – Crimes contra a ordem econômica – Aspectos Processuais I
  • 3 – Lei nº 8.176/1991 – Crimes contra a ordem econômica – Aspectos Processuais II
  • 1 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Conceitos
  • 2 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Bem Jurídico
  • 3 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Crimes e Penas
  • 4 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Crimes em Espécie I
  • 5 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Crimes em Espécie II
  • 6 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra Contra o Sistema Financeiro Nacional – Aspectos Processuais
  • 1 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem de Dinheiro – Introdução
  • 2 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem de Dinheiro
  • 3 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem de Dinheiro II
  • 4 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem de Dinheiro – COAF
  • 1 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais – Introdução
  • 2 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais – Crimes Contra a Fauna
  • 3 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais
  • 4 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais
  • 5 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais
  • 6 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais
  • 1 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
  • 2 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) II
  • 3 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) III
  • 4 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) IV
  • 5 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) V
  • 6 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) VI
  • 7 – Decreto – Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) VII
  • 1 – Medidas Socioeducativas
  • 2 – Medidas Protetivas
  • 3 – Auto de Investigação do Ato Infracional e Remissão
  • 1 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
  • 2 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) II
  • 3 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) III
  • 4 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) IV
  • 5 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) V
  • 6 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) VI
  • 7 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) VII
  • 8 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) VIII
  • 9 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) IX
  • 10 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) X
  • 11 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) XI
  • 12 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Conceito de Terrorismo e suas Características
  • 13 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Regime Global Antiterrorismo I
  • 14 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Regime Global Antiterrorismo II
  • 15 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Compliance PLD – FT
  • 16 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Conjunto Normativo Brasileiro
  • 17 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Lei Brasileira
  • 18 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Aspectos Processuais
  • 19 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Aspectos Penais
  • 1 – Conceitos Introdutórios e Sistemas Processuais Penais
  • 2 – Fontes, Disposições Constitucionais e Princípios
  • 3 – Princípios II
  • 4 – Princípios III – Presunção de Inocência
  • 5 – Princípios IV – Nemo Tenetur Se Detegere
  • 6 – Princípios V
  • 7 – Princípios – Exercícios
  • 8 – Disposições Preliminares – Lei Processual no Espaço
  • 9 – Disposições Preliminares – Lei Processual no Tempo
  • 10 – Disposições Preliminares – Exercícios
  • 11 – Disposições Preliminares – Interpretação – Art. 3º
  • 12 – Inquérito Policial
  • 13 – Inquérito Policial II
  • 14 – Inquérito Policial III
  • 15 – Inquérito Policial IV
  • 16 – Inquérito Policial V
  • 17 – Inquérito Policial VI
  • 18 – Inquérito Policial – Exercícios
  • 19 – Inquérito Policial VII
  • 20 – Inquérito Policial VIII
  • 21 – Inquérito Policial IX
  • 22 – – Inquérito Policial X
  • 23 – Inquérito Policial – Exercícios II
  • 24 – Inquérito Policial – Exercícios III
  • 1 – Acordo de Não Persecução Penal
  • 2 – Acordo de Não Persecução Penal II
  • 3 – Ação Penal
  • 4 – Ação Penal II
  • 5 – Ação Penal III
  • 6 – Ação Penal IV
  • 7 – Ação Penal V
  • 8 – Ação Penal VI
  • 9 – Ação Penal VII
  • 10 – Ação Penal VIII
  • 11 – Ação Penal IX
  • 12 – Ação Penal X
  • 13 – Ação Penal XI
  • 14 – Exercícios – Ação Penal
  • 15 – Exercícios – Ação Penal II
  • 1 – Provas
  • 2 – Provas II
  • 3 – Provas III
  • 4 – Provas IV
  • 5 – Provas V
  • 6 – Provas VI e Exercícios
  • 7 – Provas Em Espécie – Perícia
  • 8 – Provas Em Espécie – Perícia II
  • 9 – Provas Em Espécie – Perícia III e Exercícios
  • 10 – Provas – Cadeia de Custódia
  • 11 – Provas – Interrogatório
  • 12 – Provas – Interrogatório II
  • 13 – Provas – Confissão
  • 14 – Provas – Ofendido e Testemunha
  • 15 – Provas – Testemunhas II
  • 16 – Provas – Reconhecimento Pessoal e Acareação
  • 17 – Provas – Documentos
  • 18 – Provas – Busca e Apreensão
  • 19 – Provas – Busca e Apreensão II
  • 20 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96
  • 21 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 II
  • 22 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 III
  • 23 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 IV
  • 24 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 V
  • 25 – Sujeitos do Processo
  • 26 – Sujeitos do Processo II
  • 27 – Sujeitos do Processo III
  • 28 – Sujeitos do Processo IV
  • 29 – Prisões – Geral
  • 30 – Prisões – Geral II
  • 31 – Prisões – Geral III
  • 32 – Prisões – Geral IV
  • 33 – Prisões – Geral V
  • 34 – Prisões – Exercícios
  • 35 – Prisão em Flagrante
  • 36 – Prisão em Flagrante II
  • 37 – Prisão em Flagrante III
  • 38 – Prisão em Flagrante IV
  • 39 – Prisão em Flagrante V
  • 40 – Prisão em Flagrante VI
  • 41 – Prisão em Flagrante – Exercícios
  • 42 – Prisão Temporária
  • 43 – Prisão Temporária II
  • 44 – Prisão Temporária III
  • 45 – Prisão Temporária – Exercícios
  • 46 – Auto de resistência
  • 47 – Prisão Preventiva
  • 48 – Prisão Preventiva II
  • 49 – Prisão Preventiva III
  • 50 – Prisão Preventiva IV
  • 51 – Prisão Preventiva – Exercícios
  • 52 – Prisão Domiciliar
  • 53 – Prisão Domiciliar – Exercícios
  • 54 – Liberdade Provisória e Fiança
  • 55 – Liberdade Provisória e Fiança II
  • 56 – Liberdade Provisória e Fiança – Exercícios
  • 1 – Jurisdição e Competência
  • 2 – Jurisdição e Competência II
  • 3 – Competência – Pela Natureza da Infração
  • 4 – Competência – Pela Natureza da Infração II
  • 5 – Competência – Foro Por Prerrogativa De Função
  • 6 – Competência – Foro Por Prerrogativa De Função II
  • 7 – Competência – Exercícios
  • 8 – Competência Territorial
  • 9 – Competência Territorial II
  • 10 – Competência – Conexão e Continência
  • 11 – Competência – Conexão e Continência II
  • 12 – Competência – Disposições Finais
  • 13 – Disposições Finais II e Competência no Estelionato
  • 14 – Competência – Exercícios
  • 1 – Comunicações Processuais – Da Citação
  • 2 – Comunicações Processuais – Da Citação II
  • 3 – Comunicações Processuais – Da Citação III
  • 4 – Comunicações Processuais – Da Citação IV
  • 5 – Comunicações Processuais – Da Intimação
  • 6 – Comunicações Processuais – Exercícios
  • 7 – Comunicações Processuais – Exercícios II
  • 1 – O habeas corpus e seu processo
  • 2 – O habeas corpus e seu processo
  • 3 – O habeas corpus e seu processo
  • 4 – O habeas corpus e seu processo – Exercícios
  • 1 – Sentença e Coisa Julgada
  • 2 – Sentença e Coisa Julgada II
  • 1 – Nulidades
  • 2 – Nulidades II
  • 3 – Nulidades III
  • 4 – Nulidades IV
  • 5 – Nulidades V
  • 6 – Nulidades VI
  • 1 – Recursos: Parte geral
  • 2 – Recursos: Parte geral II
  • 3 – Recursos: Parte geral III
  • 4 – Recursos: Apelação
  • 5 – Recursos: Apelação II
  • 6 – Recursos: Rese
  • 7 – Da Revisão Criminal: arts. 621 a 631
  • 1 – Procedimentos
  • 2 – Procedimento Comum Ordinário
  • 3 – Procedimento Comum Ordinário II
  • 4 – Procedimento Comum Ordinário III
  • 5 – Procedimento Comum Ordinário IV
  • 6 – Procedimento Comum Ordinário V
  • 7 – Procedimento Comum Ordinário – Questões
  • 8 – Procedimento Sumário
  • 9 – Procedimento Especial do Tribunal do Júri
  • 10 – Procedimento Especial do Tribunal do Júri II
  • 11 – Procedimento Especial do Tribunal do Júri III
  • 12 – Procedimento Especial do Tribunal do Júri IV
  • 13 – Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal
  • 14 – Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal
  • 15 – Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal
  • 16 – Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal
  • 17 – Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal
  • 18 – Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal
  • 19 – Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal
  • 20 – Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal
  • 1 – Lei nº 9.296 de 1996 I
  • 2 – Lei nº 9.296 de 1996 II
  • 3 – Lei nº 9.296 de 1996 III
  • 4 – Lei nº 9.296 de 1996 IV
  • 1 – Lei 13.608/2018 – Aspectos Gerais da Lei
  • 2 – Lei 13.608/2018 – Disque Denuncia e Programas de Recompensa
  • 3 – Lei 13.608/2018 – Proteção a Reportantes de Boa Fé
  • 4 – Lei 13.608/2018 – Proteção a Reportantes de Boa Fé II
  • 5 – Lei 13.608/2018 – Proteção a Reportantes de Boa Fé III
  • 6 – Lei 13.608/2018 – Legislação Correlata Sobre Whistleblowers
  • 1 – Lei nº 12.037/09
  • 2 – Lei nº 12.037/09 II
  • 3 – Lei nº 12.037/09 III
  • 4 – Lei nº 12.037/09 IV
  • 1 – Lei Maria da Penha
  • 2 – Lei Maria da Penha II
  • 3 – Lei Maria da Penha III
  • 4 – Lei Maria da Penha IV
  • 5 – Lei Maria da Penha V
  • 6 – Lei Maria da Penha VI
  • 7 – Lei Maria da Penha VII
  • 1 – Sigilo Bancário
  • 2 – Sigilo Bancário
  • 3 – Sigilo Bancário
  • 1 – CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado e nas Leis
  • 2 – CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado e nas Leis II
  • 3 – CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado e nas Leis III
  • 4 – CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado e nas Leis IV
  • 5 – CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado e nas Leis V
  • 6 – CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado e nas Leis VI
  • 7 – CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado e nas Leis VII
  • 8 – CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado e nas Leis VIII
  • 9 – CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado e nas Leis IX
  • 1 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Introdução ao Crime Organizado
  • 2 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Conceito de Crime Organizado
  • 3 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – A Lei
  • 4 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Majorantes e Maior Rigor Punitivo
  • 5 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Efeitos da Condenação
  • 6 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Técnicas Especiais de Investigação
  • 7 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Colobaração Premiada
  • 8 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Colobaração Premiada II
  • 9 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Colobaração Premiada III
  • 10 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Colobaração Premiada IV
  • 11 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Colaboração Premiada V e Infiltração Policial
  • 12 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Infiltração Policial II
  • 13 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Infiltração Policial III
  • 14 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Acesso a dados
  • 15 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Aspecto Penais e Processuais
  • 16 – Lei nº 12.850/2013 – Lei do Crime Organizado
  • 1 – Introdução a Lei 12.830/2013
  • 2 – Lei nº 12.830/2013 – Conceito e Características de Investigação Criminal
  • 3 – Lei nº 12.830/2013 – Poder e Requisições do Delegado
  • 4 – Lei nº 12.830/2013 – Indiciamento Policial
  • 5 – Lei nº 12.830/2013 – Indiciamento
  • 6 – Lei nº 12.830/2013 – Avocação e Redistribuição de Inquéritos
  • 7 – Lei nº 12.830/2013 – Tratamento Protocolar e Foro Especial
  • 1 – Lei 7.210/84 – Princípios, funções, objeto e aplicação
  • 2 – Lei 7.210/84 – Classificação do Condenado e do Internado e Exame Criminológico
  • 3 – Lei 7.210/84 – Banco de Dados de Perfis Genéticos e Assistência ao preso e ao internado
  • 4 – Lei 7.210/84 – Assistência ao preso e ao internado I
  • 5 – Lei 7.210/84 – Trabalho do Preso
  • 6 – Lei 7.210/84 – Trabalho Externo
  • 7 – Lei 7.210/84 – Remição da Pena
  • 8 – Lei 7.210/84 – Remição da Pena II
  • 9 – Lei 7.210/84 – Deveres e Direitos do Preso
  • 10 – Lei 7.210/84 – Deveres e Direitos do Preso I
  • 11 – Lei 7.210/84 – Regime Disciplinar
  • 12 – Lei 7.210/84 – Regime Disciplinar I
  • 13 – Lei 7.210/84 – Regime Disciplinar II
  • 14 – Lei 7.210/84 – Regime Disciplinar III
  • 15 – Lei 7.210/84 – Regime Disciplinar IV
  • 16 – Lei 7.210/84 – Órgãos da Execução Penal
  • 17 – Lei 7.210/84 – Órgãos da Execução Penal I
  • 18 – Lei 7.210/84 – Órgãos da Execução Penal II
  • 19 – Lei 7.210/84 – Estabelecimentos Penais
  • 20 – Lei 7.210/84 – Estabelecimentos Penais
  • 21 – Lei 7.210/84 – Penas Privativas de Liberdade e Regimes de Cumprimento
  • 22 – Lei 7.210/84 – Regimes de Cumprimentos
  • 23 – Lei 7.210/84 – Progressão de Regime
  • 24 – Lei 7.210/84 – Progressão de Regime II
  • 25 – Lei 7.210/84 – Autorização de Saída
  • 26 – Lei 7.210/84 – Autorização de Saída
  • 27 – Lei 7.210/84 – Livramento Condicional
  • 28 – Lei 7.210/84 – Livramento Condicional II
  • 29 – Lei 7.210/84 – Livramento Condicional III
  • 30 – Lei 7.210/84 – Monitoração Eletrônica
  • 1 – Lei no 11.671/2008 e Decreto no 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal)
  • 2 – Lei no 11.671/2008 e Decreto no 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal) II
  • 3 – Lei no 11.671/2008 e Decreto no 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal) III
  • 4 – Lei no 11.671/2008 e Decreto no 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal) IV
  • 1 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Segurança Pública
  • 2 – Lei 13.675/2018
  • 3 – Lei 13.675/2018 II
  • 4 – Lei 13.675/2018 III
  • 5 – Lei 13.675/2018 IV
  • 6 – Lei 13.675/2018 V
  • 7 – Lei 13.675/2018 VI
  • 8 – Decreto de Regulamentação nº 9.489 e Portaria DISPF n° 11
  • 9 – Decreto de Regulamentação nº 9.489 e Portaria DISPF n° 11 II
  • 10 – Decreto de Regulamentação nº 9.489 e Portaria DISPF n° 11 III
  • 11 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento
  • 12 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento II
  • 13 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento III
  • 14 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento IV
  • 15 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento V
  • 16 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento VI
  • 17 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento VII
  • 18 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento VIII
  • 19 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento IX
  • 20 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento X
  • 21 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento XI
  • 22 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento XII
  • 23 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento XIII
  • 24 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento XIV
  • 25 – Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento XV
  • 26 – Lei da Carreira (Lei 9.654/98) e Critérios para Progressão e Promoção (Decreto 8.282/2014)
  • 27 – Lei da Carreira (Lei 9.654/98) e Critérios para Progressão e Promoção (Decreto 8.282/2014)
  • 28 – Lei da Carreira (Lei 9.654/98) e Critérios para Progressão e Promoção (Decreto 8.282/2014)
  • 29 – Lei 13.022/2014 – Estatuto das Guardas Municipais
  • 30 – Lei 13.022/2014 – Estatuto das Guardas Municipais II
  • 31 – Lei 13.022/2014 – Estatuto das Guardas Municipais III
  • 32 – Lei 13.022/2014 – Estatuto das Guardas Municipais IV
  • 33 – Lei nº 7.102/1983
  • 34 – Lei nº 7.102/1983
  • 35 – Lei nº 7.102/1983
  • 36 – Lei nº 7.102/1983
  • 37 – Lei 13.675/2018 VII
  • 38 – Lei 13.675/2018 VIII